A Agência de Notícias Petrobrás informou sobre a sanção nesta quarta-feira (30/06), pelo Presidente da República, do Projeto de Lei nº 5.941/09 aprovado pelo Congresso Nacional em 9 de junho de 2010, referente à Cessão Onerosa e à Capitalização da Empresa, que foi convertido em Lei.
A Lei autoriza a União Federal a ceder onerosamente, à Petrobrás, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas localizadas no Pré-Sal, limitado à produção de no máximo 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo (“Cessão Onerosa”), além de autorizar que a União Federal possa subscrever ações do capital social da Petrobrás.
A Empresa informou, ainda, que do Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional foi vetado pelo Presidente da República o § 4º do Art. 1º que previa a possibilidade do pagamento da Cessão Onerosa devido pela Empresa com áreas sob contratos de concessão relativos a campos terrestres em desenvolvimento ou em produção.
Fica, com a sanção do PL, cumprida mais uma importante etapa dos processos de Cessão Onerosa e de Capitalização da Petrobrás, com previsão para serem concluídos em setembro próximo.
Fonte: Agência Petrobrás de Notícias