Declaração de inidoneidade de licitante fraudador pelo TCU
Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Universidade de Brasília para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Mamede Said Maia Filho O marco teórico do presente trabalho de conclusão de curso limita-se ao âmbito da declaração de inidoneidade para licitar (e contratar) com a Administração Pública, […]