ATO 1:
O ano de 2016 marcou a quebra da operação exclusiva da Petrobrás no Pré-Sal permitindo que as multinacionais de petróleo e gás passassem a ser operadoras no Pré-Sal. O senador José Serra (PSDB-SP) cumpria uma promessa feita à representante da multinacional norte-americana Chevron e também do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), Patrícia Pradal, conforme documentado em telegrama1 confidencial intitulado “Podem as indústrias de petróleo derrotar a lei do pré-Sal” enviado pelo Consulado dos EUA para a Embaixada do mesmo país em Brasília.
A posterior redução do conteúdo local também atendeu o interesse destas operadoras em ocupar a mão de obra e indústrias em seus próprios países visto que bacias como o Mar do Norte (tanto no setor do Reino Unido quanto no Norueguês) e Golfo do México (setor norte-americano) são bacias em declínio de produção. E finalmente, também abriu caminho para que a administração Pedro Parente iniciasse as vendas de ativos sob o regime de concessão no pré-sal. Foi-se o gigante de Carcará no Pré-Sal de Santos para que no futuro próximo a Equinor (Statoil, 67% da Coroa Norueguesa) e suas sócias exportem nosso petróleo para a União Européia ou outros países. Foram-se a operação em Lapa, onde poucos dias antes a primeira unidade de produção fora instalada, através de uma parceria estratégica para a Total, e participações em Berbigão, Sururu, Oeste de Atapu (antiga área de Iara do BM-S-11) e em outros campos importantes (alguns gigantes do pós-sal onde a petroleira internacional adquire ao mesmo tempo óleo e reservas de gigantes do pós sal e do pré-sal, este ainda pouco explorado na Bacia de Campos).
Ato 2:
Do impeachment até hoje foram realizadas pela ANP 4 rodadas de leilões da Partilha de Produção sob justificativa de aumentar as reservas nacionais e dinamizar o setor de petróleo e gás. Nestas rodadas foram leiloadas 12 áreas no Pré-Sal com volume de óleo in place (i.e. in situ) não riscado estimado pela ANP variando entre 0,2 (Sul de Gato do Mato) a 8,3 (Saturno) bilhões de barris de petróleo conforme mostra a tabela 1. Apesar da Petrobras usando seu direito de preferência criado na “Partilha quebrada por Serra”, adquirir 6 áreas estratégicas no Pré-Sal, as operadoras estrangeiras fincaram suas bandeiras nas outras 6 áreas em busca dos campos supergigantes e gigantes semelhantes aos já descobertos (Tabela 2) nas áreas sob Concessão e Cessão Onerosa.
Mas, conforme mostra muito bem a tabela 1, os volumes de petróleo in situ (i.e. in place) estimados pela ANP são muito menores para estas áreas leiloadas nas 4 rodadas da partilha do que os volumes confirmados nas áreas sob Concessão e Cessão Onerosa. Nas áreas da Cessão Onerosa há ainda o excedente estimado pela ANP em 2014 como variando entre 9,8 a 15,2 bilhões de barris, o que eleva o volume recuperável total contido nestas áreas para algo em torno de 15 a 20 bilhões de barris.
O Excedente da Cessão Onerosa deveria ter sido contratado em regime de partilha com a União conforme determinado em reunião do Conselho Nacional de Política Energética de 24 de junho de 2014 presidida pela presidente Dilma Roussef. Mas em novembro daquele mesmo ano, poucos dias após Aécio Neves perder o segundo turno para Dilma, o ministro do TCU José Jorge que fora ministro de FHC e vice na chapa de Alckimin em 2006, pediu revisão dos contratos da Cessão Onerosa e paralisou com isto a elaboração dos contratos do excedente.
Ato 3:
O projeto de venda da Cessão Onerosa (PLC 78/2018) e de facilitação das licitações dos ativos das estatais do deputado federal Aleluia (DEM-BA) é o maior crime lesa-pátria perpetrado contra a soberania nacional. É o golpe de misericórdia para acabar de desmontar o Novo Marco Regulatório de 2010, que baseou-se no modelo norueguês. Na Noruega a forte presença estatal no setor de petróleo e gás garantiu a otimização da geração dos recursos hoje depositados no fundo de pensão global (antigo fundo do petróleo) que já acumula perto de um trilhão de dólares.
Mas por que Aleluia teve que entrar com este projeto? Porque os maiores campos do Pré-Sal são Buzios, Lula e os campos das antigas áreas de Iara (Concessão no antigo BM-S-11) e Entorno de Iara (Cessão Onerosa). Búzios e Lula têm VOIPs de 29,9 B bbl e 17,7 B bbl, e volumes recuperáveis de 9,5 a 13 bilhões boe e 6,5 B boe respectivamente. Os 8 campos de Iara (Berbigão, Sururu e Oeste de Atapu) e Entorno de Iara (Norte e Sul de Berbigão, Norte e Sul de Sururu e Atapu) somam mais 5 B bbl em volume de petróleo equivalente recuperável. Aleluia vem entregar o Pré-Sal de fato às multinacionais. Está nas mãos do Congresso, mais especificamente do Senado, impedir este crime.
1 https://wikileaks.org/plusd/cables/09RIODEJANEIRO369_a.html
Patrícia Laier é Conselheira da AEPET e Diretora do Sindipetro-RJ