Brasília é uma capital ad infinitum. Brasília jamais será conclusa, como de resto qualquer cidade, com a diferença radical de que Brasília é estatal. Essa condição legitima a afirmação segundo a qual Brasília é simultaneamente consequência e causa do patrimonialismo brasileiro contemporâneo. Consequência pois resulta de uma ampla motivação histórica de apropriação do Estado por grupos sedimentados no autoritarismo, e causa da continuidade porque ela se institui como pretexto fundamental da perpetuação histórica do patrimonialismo” (João Ricardo Moderno, Brasília – Leito de Procusto do Neopatrimonialismo do Estado Brasileiro, Revista Tempo Brasileiro, RJ, 126, jul-set/1996)
Um Estado, que não se forme pelas lutas de seus habitantes contra oponentes, sejam outras pessoas ou seja a natureza, precisa encontrar na resultante das raças, culturas, recursos naturais, dimensão, população, aspecto físicos, materiais e anímicos os ingredientes para sua institucionalização.
Buscar, por conseguinte, as bases do Estado Nacional Brasileiro exigirá quase um estudo sociopsicanalítico.
A citação que encima esta última parte do artigo não tem, necessariamente, nossa concordância. Serve para exemplificar a dificuldade de expor e demonstrar as bases para construção do Estado Nacional Brasileiro.
Premissas para Reorganizar o Estado Brasileiro
A característica do Estado Nacional deve ser sua identidade com o país.
Os transplantes coloniais, como nas já referidas palestras do professor e embaixador K. M. Panikkar, provocam sempre disfunções. Umas absolutamente inadequadas, geradoras de governos totalitários, outras inoperantes, outras, ainda, suscetíveis de golpes de toda ordem.
Condição fundamental é sempre o respeito e a confiança na democracia.
Não é possível termos um país fundado na capacidade de uma técnica – uma tecnocracia, ou na preeminência de uma classe – uma plutocracia, ou, ainda, num pensamento místico – uma teocracia.
O país surge e se aperfeiçoa conforme o entendimento de seus cidadãos, ou seja, na permanente submissão das decisões à vontade popular, por plebiscitos, referendos e eleições.
Bons analistas da sociedade e da história brasileira costumam apontar uma característica de fragilidade, para compreender a dificuldade de se construir a pátria independente e cidadã.
Todos, de modo geral, tem razão. Uns pela presença permanente de uma potência colonial (Inglaterra e EUA), outros pela formação da elite brasileira (aspectos econômicos, sociais, culturais), outros a influência ideológica (religião, estatismo, liberalismo). Acreditamos que há razão em todos.
Mas devemos também identificar que tivemos avanços em alguns diferentes momentos; com Vargas, JK, Jango, Geisel e Lula.
Porém estes avanços foram, na quase totalidade, desfeitos ou retrocederam às situações anteriores. Adicionaríamos, ao elenco destas dificuldades, a existência e manutenção de modelo organizacional de Estado incompatível com as necessidades e as adequações socioculturais e geográfica do Brasil.
O pensamento neoliberal pede a redução dos Estados – Estado Mínimo. É bem diverso nosso entendimento. O Estado é o coletivo do cidadão; mais Estado significa mais cidadania, ou seja, maior atendimento às necessidades do povo, maior desenvolvimento nacional.
Quem substituiria o Estado? O interesse pelo lucro? O interesse geopolítico estrangeiro? A inevitável oligopolização ou um monopólio privado impondo condições onerosas ou impraticáveis aos brasileiros?
O modelo que colocamos à análise e à crítica dos caros leitores traça ideias gerais de uma organizacional nova, diferente.
A premissa básica é a democracia, para o que é fundamental a eliminação do monopólio privado e comercial da comunicação de massa.
Democracia é participação e não apenas voto em tempos determinados. Mas não haverá poder sem voto.
Trabalhamos, portanto, com a existência de dois poderes: legislativo e executivo.
Vamos buscar um Estado que esteja presente em todo território nacional. Recordamos uma reflexão, no livro de memórias do Marechal Estevão Leitão de Carvalho (Memórias de um soldado legalista, Biblioteca do Exército RJ, 2016), distribuir “mais convenientemente a tropa no território nacional, a fim de tornar regional, tanto quanto possível, a fim de habituá-las à cooperação e despertar os sentimentos cívicos dos cidadãos”.
Examinaremos, portanto, a questão da organização institucional considerando a dimensão territorial. Também observaremos a distribuição populacional, a renda e os níveis da ação estatal. Também propomos que, ao invés dos critérios clássicos funcionais, o poder executivo, integrado com o legislativo, administre o País conforme três eixos básicos.
Eixos e níveis da ação estatal
Estabelecemos três eixos para ação do Estado Nacional Brasileiro: soberania, segurança e cidadania.
Atualmente existem três níveis de poder no Brasil: o da União, o dos Estados e o dos Municípios. Há diversas superposições e algumas ausências nestas três esferas. Pensamos em dividir o poder em quatro esferas, cada uma dedicada a uma área da ação conforme os eixos definidos.
O planejamento e controle estariam na esfera da União. A execução ou supervisão estariam nas esferas regionais, estaduais e municipais, conforme as linhas de ação do Estado Nacional: soberania, segurança e cidadania.
Divisão Territorial
O Brasil está dividido em 26 Estados, um Distrito Federal e 5.570 municípios. Os dados estatísticos que utilizaremos são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2017 e de 2014, para o Produto Interno Bruto (PIB).
Como afirmou um político, é no município que todos vivemos; nascemos e morremos.
Os 5.570 municípios tem população média, excluídos os extremos, de 36.015 habitantes. São pouquíssimas pessoas, o que deve causar, necessariamente, desperdício de recursos.
Considerando os 8.516 mil km² do território nacional, os municípios ocupam, em média, excluído o Distrito Federal, 2.859 km².
Há, nos limites, municípios com 159.696 km² (Altamira, no Pará) e com .859 km² (Santa Cruz de Minas, em Minas Gerais); e com populações inferiores a mil habitantes, como Serra da Saudade (Minas Gerais), 812; Borá (São Paulo), 839; Araguainha (Mato Grosso) 931, e populosos como São Paulo (12 milhões) e Rio de Janeiro (6,5 milhões).
O mais relevante é a renda dos municípios. Apenas 658 tem PIB igual ou superior a R$ 1 milhão. Isto significa afirmar que 90% dos municípios brasileiros, no mínimo, não podem suportar o ônus de suas existências.
Para que tenhamos efetiva democracia é indispensável haver mínima capacidade de gestão pelos entes públicos.
Propomos, então, a reestruturação dos municípios brasileiros, não apenas os aglutinando, mas os dividindo para melhor condição de gerenciamento. Ao fim das fusões e repartições estimamos que o País poderá contar com 1.200 municípios e trabalharemos com este número nas propostas.
Não desconhecemos e deveremos respeitar a história de cada município, mas precisamos também dar condição para o fortalecimento democrático, que se associa à condição administrativa de cada um.
Muitas medidas podem ser adotadas no sentido de desenvolvimento econômico e tecnológico, como o aproveitamento da riqueza natural da amazônia (municípios amazonenses) para produção de insumos farmacêuticos, fabricação de remédios e produção e transformação de minerais.
Também quanto ao uso de recursos florestais para construção de casas, deveria se atentar, nos projetos habitacionais, à produção de madeira, considerando a ecologia e o desenvolvimento municipal.
Esta integração de ações, o uso de organização sistêmica, está previsto neste projeto.
O Brasil seria dividido em 8 regiões, 26 Estados e cerca de 1200 municípios, além do Distrito Federal.
Constituiriam as Regiões: Norte Ocidental: os Estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia; Norte Oriental: Amapá, Pará e Tocantins; Nordeste Ocidental: Maranhão, Piaui e Ceará; Nordeste Oriental: Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas; Leste: Sergipe, Bahia e Espírito Santo; Sudeste: Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; Centro-Oeste: Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul; e Sul: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
As Regiões teriam seus Coordenadores, Vice-Coordenadores e Conselhos Administrativos, com todos os membros eleitos diretamente pelos habitantes das respectivas regiões.
Estados e Municípios teriam Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Assembleias de Deputados e de Vereadores, igualmente eleitos diretamente pelos habitantes dos Estados e Municípios.
Eixos da Ação Estatal
Como antecipamos, existiriam três eixos de ação do Estado: soberania, segurança e cidadania.
Soberania
O eixo da soberania engloba todas as ações do Estado Nacional para sua decisão e ação independente e autônoma, seu posicionamento, coerente com as definições estabelecidas pelo povo, quer nos relacionamentos internacionais e quer nas escolhas nacionais. Soberania não é autossuficiência. Mas envolve a capacidade de responder a agressões, que não se limitam a invasões territoriais, por forças armadas ou milícias, inclui suportar bloqueios econômicos e conquistar independência tecnológica, que possibilite a continuidade da vida nacional autônoma.
Atualmente as agressões são denominadas guerras híbridas, que nem sempre envolvem agressão militar, mas um conjunto de ações midiáticas, econômicas, culturais e sociais.
Na esfera nacional, as atividades seriam a de planejamento e de controle. Para estes últimos seriam criados ou reformados os órgãos de auditoria, de controladoria, de ouvidoria, de conformidade legal e programática e de fiscalização.
Teríamos conselhos setoriais para planejamento e conselhos coordenadores para os controles.
Na esfera regional seriam executadas as atividades englobadas sob a designação geral da soberania, exceto a das relações exteriores.
São exemplos de órgãos/atividades do eixo da soberania: relações exteriores, defesa nacional, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, econômico, comercial, transporte nacional e internacional, infraestrutura, tecnologia da informação e comunicação e outras afins.
Cabe consideração específica a área da finança.
A simplificação tributária e o uso dos tributos para promover maior igualdade dos cidadãos devem nortear a ação do órgão fazendário. As parcelas contributivas podem ser arrecadadas pelos quatro níveis da ação do Estado, evitando custos e demoras. Mas deverão ser definidas em função dos planos de atividade e orçamentos anuais.
Adiante trataremos da questão do planejamento mas as finanças, sua captação, despesas, aplicações e investimentos devem ser objeto de debates e aprovações pelos poderes executivo e legislativo, dada a mais ampla e transparente divulgação.
Segurança
O eixo da segurança trata das três seguranças devidas a todo cidadão: segurança dos direitos, segurança da pessoa física e segurança patrimonial.
Seus planejamentos e controles, como vistos no eixo da soberania, serão atribuídos aos órgãos nacionais. A execução do eixo Segurança estará sob responsabilidade dos Estados.
Sua execução se dá na área da justiça e da segurança pública. Pretende-se criar núcleos integrados para cada área da garantia da segurança.
Teríamos então, como exemplo, para a segurança das condições do trabalho, as delegacias e os juízos do trabalho, formando um único núcleo. O mesmo para os crimes contra a vida e os crimes contra a receita do Estado.
Tanto quanto possível todas as áreas da segurança teriam núcleos, juizados e delegacias, em todos os Municípios.
Os núcleos de segurança conterão juízes, promotores, defensores públicos, delegados, inspetores, investigadores, peritos, agentes e outros profissionais especializados e de apoio administrativo. Quando os volumes comportarem serão constituídos núcleos especializados e até mais de um núcleo.
Além destes núcleos haverá nos Estados os núcleos especializados de Transportes (terrestres, fluviais e lacustres), de Fronteiras (terrestres, marítimas e aéreas) e, a nível nacional, do Crime Organizado e de Migrações. Sempre articuladas as atividades policiais e judiciais.
Serão constituído, nos Estados, Tribunais de Júri, com função revisora, para as decisões dos núcleos. Estes juris serão semelhantes aos existentes para crimes dolosos contra a vida, mas atenderão a todo tipo de processo. Os membros do júri serão sorteados na comunidade e os juízes, promotores e defensores serão, por tempo predefinido e conforme definido em lei, escolhidos pelo Poder Executivo local. Idêntica disciplina será adotada para os núcleos nacionais.
Cidadania
O eixo cidadania também terá seu planejamento e controle no nível nacional. A execução caberá aos Municípios.
A construção da cidadania se dá em três campos: da existência, da consciência e da vocalização.
Existência
Trata da gama de recursos que garantam a todas as pessoas sua condição de sobrevivência. Neste eixo estão a renda mínima, os cuidados com a saúde, medicina preventiva e curativa, saneamento básico e moradia e transporte urbano. Identificam-se, facilmente, as interações necessárias com outras áreas, sendo relevante a do emprego, que a estrutura sistêmica, com os recursos da informática, pode solucionar.
Consciência
Vai além da educação como se conhece atualmente. A consciência trabalha com os letramentos e as culturas.
Os letramentos fornecem não só a capacidade de entender escritas, idiomas e códigos diversos, como se apropriar de técnicas e conhecimentos científicos em todas as áreas: matemáticas, físicas, químicas, biológicas, econômicas, sociais, psicológicas, filosóficas, arqueológicas, políticas etc.
Também desenvolver aptidões artísticas e esportivas e a entender-se e a entender e respeitar as diferenças. Há uma base comum e aspectos culturais e geossociais a serem observados. Daí a execução da construção da cidadania se dar nos Municípios.
Trabalho indispensável à implementação deste projeto de reorganização do Estado Nacional será a nova definição de critérios para criação de municípios e a revisão dos municípios existentes.
Vocalização
Trata de dar voz ao cidadão. A comunicação de massa é um dos elementos da vocalização. Outro é o diálogo que o cidadão possa manter com a estrutura do Estado. Apresentar questões e soluções e obter respostas.
Esta atividade se valerá enormemente das tecnologia da informação e da comunicação, desenvolvidas de acordo com recursos nacionais.
Onde mostra que a soberania, o desenvolvimento tecnológico, a efetiva cidadania são um mesmo conjunto que só o Estado Nacional pode dar respostas. A ideologia neoliberal é, verdadeiramente, um engodo colonial.
Representação Popular
A democracia deve ser prática efetiva e não adjetivo constitucional. Deste modo precisamos constituir instituições, em todos os níveis e funções do Estado, onde a manifestação popular, direta ou por representação específica, seja real.
Em termos maiores, esta representação seria a parlamentar. Não pela simples e burocrática sucessão de Congressos, Assembleias e Câmaras, mas por organismos que tivessem competências e atribuições específicas.
O Poder Legislativo
No plano nacional, teríamos o Congresso Nacional. Um único órgão, com representação alargada, representando as ideologias dos partidos políticos e os interesses regionais. Para tanto se faz necessária a Reforma Política, limitando os partidos às efetivas opções ideológicas: extrema direita, direita, centro-direita, centro-esquerda, esquerda e extrema esquerda.
Na listagem dos partidos políticos brasileiros, conforme os dados dos registros aprovados pelo Superior Tribunal Eleitoral (STE), a Wikepédia coloca somente um “centro” a estas seis classificações no “espectro político”. Mas centro é, a nosso ver, apenas uma fuga à classificação das prioridades em relação ao capital (direita) ou ao trabalho (esquerda) que conduzem as linhas políticas.
Os títulos e siglas partidários seriam da escolha dos filiados, mas não seriam mais de seis com a clara identificação de seu espectro político.
Poderia haver uma classificação de partido nacionalista, mas na inexistência de um partido claramente identificado como entreguista, torna esta distinção destituída de objetividade. Poderemos encontrar nacionalistas à esquerda e à direita.
Em todo mundo democrático, a exceção dos EUA, os partidos tem nomes diferentes, mas existe apenas um para as opções ideológicas enunciadas. Por exemplo, na França a extrema-direita é representada pela Frente Nacional e a centro-esquerda pelo Partido Socialista.
As escolhas pelas ideologias seriam feitas em caráter nacional, por eleições simultâneas em todos os Estados, em dois turnos.
No primeiro seriam votados os partidos e com isto a quantidade de membros de sua bancada, a proporcionalidade. No segundo turno seriam escolhidos os candidatos, nominalmente, nas listas partidárias, que concluiriam na relação dos congressistas.
A composição regional do Congresso seria realizada pelo voto nominal em representantes das nove regiões que propomos se divida, para efeito administrativo, o território nacional: Amazônia Ocidental, Amazônia Oriental, Nordeste Ocidental, Nordeste Oriental, Leste, Sudeste, Sul, Centro Oeste e Distrito Federal.
Não temos um quantitativo a propor. Pensamos, apenas, que a representação ideológica deveria ocupar dois terços do Congresso e teria atribuições específicas e predefinidas para votações. Do mesmo modo, as representações regionais seriam ouvidas para determinadas votações, não todas, necessariamente.
Apenas as divisões estaduais e municipais devem ter Assembleias, com este modelo de representação parlamentar. Para as Regiões e diversas outras atividades executivas de ação pública seriam constituídos Conselhos específicos.
Para os Estados e Municípios a eleição se daria tão somente pela representação ideológica, nos dois turnos.
Os Conselhos seriam a forma da participação mais direta da população. Seus provimentos seriam dentro de circunscrições, mais restritas, embora pudesse haver um conselho de pessoas eleitas para decidir todas questões regionais.
Os Conselhos teriam tripla função: normativa, decisória e supervisora.
Seriam constituídos para atuação nos limites da jurisdição dos órgãos aos quais se associariam. O número de Conselheiros variariam com os encargos. Poderíamos estabelecer quantitativos máximos e mínimos.
O Poder Executivo
O Poder Executivo representa democraticamente a Nação pelo voto livre e direto.
Ele executa o Plano de Atividades e Orçamento aprovados pelo Congresso. Ao eleger Presidentes, Vice-Presidentes, Coordenadores Regionais e Vice-Coordenadores Regionais, Governadores Estaduais e Vice-Governadores Estaduais, Prefeitos e Vice-Prefeitos Municipais, o cidadão está também elegendo o programa de governo e as prioridades da gestão naquele período de mandato.
No nível nacional, o Poder Executivo terá, primordialmente, os encargos de planejamento e controle, donde se desdobrar em análise, estudo e pesquisa para eleborar os diversos planos de atividade e difundir orientações e promover a supervisão e o controle de suas execuções.
Algumas ações executivas também serão desenvolvidas neste nível como já exemplificado
Compõem o Executivo Nacional: o Presidente da República, o Vice-Presidente para ações da Soberania, o Vice-Presidente para a Segurança e o Vice-Presidente para construção da Cidadania.
CONCLUSÃO
Em suma, teremos um nível nacional, responsável pelo planejamento e controle de todas as ações públicas do Estado Nacional, e poucas ações executivas, como a da representação exterior, e três níveis de execução: o Regional, das atividades da Soberania, o Estadual, das atividades de Segurança, e o Municipal, da Cidadania. Os Legislativos atuarão coerentes com estas divisões, regulando-as e ajustando às condições existentes e aprovando os planos de atividades e orçamentos. Mudanças Constitucionais serão obrigatoriamente objeto de Plebiscito.
Este é um projeto em construção. Há, ainda, muitas lacunas. Para que se converta em proposta política de um partido ou de algum setor da sociedade precisa ser debatido e aprofundado. E é como um primeiro passo para esta discussão, por considerar necessário reorganizar o Estado Nacional, que apresentamos este trabalho.
Gustavo Galvão, doutor em economia
Pedro Augusto Pinho, avô, administrador aposentado.