A fusão do Ministério da Previdência com o Ministério da Fazenda leva à velha pretensão dos banqueiros e do mercado segurador. Ressuscitar um projeto desejado, há tempos tentado e mantido nos escaninhos do Poder. Trata-se da criação de um único órgão para regular as áreas de seguro e previdência privada. Com a fusão, e a Fazenda com o titular de origem bancária, antes Bradesco e agora do Santander, não será difícil executarem a união da PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar com a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.
O primeiro passo nesta direção já foi dado com a absorção da área da previdência pela Fazenda, levando a reboque a própria PREVIC, tendo sido cirurgicamente descartado dessa fusão ministerial o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, como se este não fosse a própria previdência oficial.
Na avaliação da Fazenda, essa fusão permitirá maior sinergia regulatória e, consequentemente, maior eficiência na supervisão e fiscalização. Esta nova configuração tem como suporte as inúmeras constatações de gestão temerária (e até em certos casos fraudulenta) nos fundos de pensão. Junte-se a isso a ineficaz atuação da PREVIC que não evitou o aparelhamento político, sendo este um dos principais combustíveis para “justificar” a proposta.
O governo e os agentes do setor segurador e bancário apostam que este novo ambiente estimulará um negócio que ainda engatinha no Brasil. Consiste de forma resumida na “securitização do sistema”, comum nos Estados Unidos, onde o setor movimenta por ano mais de US$ 230 bilhões.
Esse segmento tem base na transferência dos riscos do fluxo de caixa dos desembolsos futuros, relacionados aos benefícios de planos de previdência privada em período do uso das reservas constituídas para comprimento dos compromissos contratados.
É “venda da garantia” como possibilidade de mitigar os riscos associados a segurança de uma renda vitalícia, como um produto que, por definição, depende de um arcabouço regulatório, possível sob o controle da Fazenda, ou seja: sob a filosofia do mercado financeiro, que de social nada tem.
Estudos de grandes seguradoras internacionais indicam um mercado potencial de até US$ 50 bilhões no Brasil, cifras que aguçam o interesse de grupos como Munich Re, Swiss Re, além de fundos de securitização.
Paulo Brandão – Conselheiro Fiscal da Petros
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Publicado em 26/05/2016 em Blog de Conselheiros Eleitos da Petros.