Confira a seguir importante nota da Associação dos Engenheiros da Petrobrás Nordeste Setentrional (AEPET NS):
Caros associados e interessados nestes assuntos relativos aos campos produtores de petróleo, no Ceará e no restante do Brasil, contidos no Programa de Desinvestimentos da Petrobrás.
O Artigo abaixo intitulado “Num negócio desfeito, a mão pesada da ANP”, de autoria de Geraldo Samor, é o terceiro artigo que disponibilizamos nesta série que tem como tema “Custo de Abandono de concessões produtoras de petróleo, no Brasil e no Mundo”.
O “Abandono de Concessões” é uma prática que tem se acentuado muito em função das exigências ambientais e também econômicas envolvendo a produção de petróleo. Por ser a última fase do Ciclo de Vida de uma Concessão, o Abandono é extremamente desagradável já que encerra as atividades produtivas, não gerando qualquer receita futura para o Concessionário, além de gerar despesas bastante altas e de difícil projeção com precisão. É o “sepultamento” da concessão!
O que trata o Artigo anexo, por ser um fato real e que aconteceu dentro do atual Programa de Desinvestimento Petrobrás, tem significativa importância já que indica que as vendas propostas pela Petrobrás dentro dos Projetos Topázio (Campos terrestres) e Projeto Ártico (Campos marítimos) podem vir a ter destino semelhante.
Muitas campos ditos “maduros”, considerando-se seus declínios de produção convencionais e previsíveis, e considerando-se os preços do petróleo no mercado internacional, não se pagarão nem mesmo que sejam negociados a “Custo Zero”, ou até se o atual concessionário pagar para que o sucessor venha a assumir a responsabilidade pelos custos de abandono.
Ou seja, muitos campos “de graça” ainda são caros.
Vimos nos artigos anteriores, sobre Abandono e Descomissionamento de Campos Petrolíferos nos Estados Unidos e Mar do Norte, que os Estados (Grã-Bretanha e Wyoming, EUA) já estão se articulando contra iniciativas de empresas que, para não arcarem com as despesas do abandono, decretam falência e deixam os custos e responsabilidade para o poder público, e consequentemente, para o contribuinte.
Conforme informa o Financial Times em notícia recente, segundo as regras do Reino Unido, o contribuinte irá pagar metade da conta total do de Abandono dos campos do Mar do Norte através de bonificações fiscais. Se os valores atingirem o topo da atual das estimativas, o Abandono pode acabar custando 1270 euros a cada contribuinte britânico, ao longo das próximas décadas. Vejam links abaixo.
Não queremos que isto venha a acontecer no Brasil, seja no Rio, no Sergipe, ou no Ceará.
Já que a Petrobrás quer vender as concessões, que os custos de Abandono sejam rigidamente considerados e qua a Agência Nacional de Petróleo – ANP seja atuante na cobrança de garantias reais para evitar que aventureiros possam vir a lesar o contribuinte brasileiro em busca de lucro fácil e irresponsável.
A AEPET-NS está preparando um artigo maior, com a compilação de vários informes e ações acontecidas no Brasil e em outros países, dentro deste tema, para que possamos alertar aos nossos agentes controladores (ANP, Ministério Público, Ibama, Órgão Ambientais estaduais) sobre os riscos e consequências, econômicos e ambientais, deste tema.
Aguardem nosso estudo sobre este assunto para breve. Precisamos trazer, com ênfase, este assunto para cima das mesas de negociação.
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS DO NORDESTE SETENTRIONAL – AEPET-NS
P.S.: Vejam artigo abaixo.
E, caso desejem, vejam os links para os artigos anteriores:
1) The Rising Cost Of Cleaning Up After Oil And Gas (01/10/2015).
2) O petróleo do mar do Norte: a desativação de 38 mil milhões de euros (13/06/2016).
Num negócio desfeito, a mão pesada da ANP
Shell e PetroRio desfazem negócio de US$150 milhões; o impagável preço do ‘abandono’
Por: Geraldo Samor 16/02/2016 às 8:09
A Shell desistiu de vender sua participação de 80% nos campos de Bijupirá e Salema para a PetroRio.
O negócio foi desfeito depois que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) exigiu um desembolso de 464 milhões de dólares para o abandono dos dois campos.
O ‘abandono de campo’ é um processo complexo e frequentemente caro, que consiste na vedação completa de um campo ao final de sua vida produtiva de forma a prevenir danos ambientais. No mercado de petróleo, são conhecidos os casos de empresas que protelam o fim das operações de um campo para adiar ao máximo possível os custos do abandono.
Em janeiro de 2015, as duas empresas haviam chegado a um acordo pelo qual a PetroRio, controlada pelo empresário Nelson Tanure, pagaria 150 milhões de dólares pela participação da Shell nos campos.
A Shell, que tem vasta experiência internacional no assunto e se apoia no trabalho de consultorias independentes, estimava que os custos associados ao abandono de Bijupirá e Salema ficariam em, no máximo, 200 milhões de dólares, disse uma fonte envolvida nas negociações. Como este custo é de responsabilidade do comprador — a PetroRio — a Shell descontou este valor do preço de venda, com a anuência da Petrobrás, que é dona de 20% dos campos.
Na prática, ao exigir um desembolso mais de duas vezes maior, a ANP transforma os campos em um valor negativo e impede que eles tenham novos investimentos por parte da PetroRio. No estágio atual, Bijupirá e Salema não são mais interessantes para gigantes como a Shell e a Petrobrás, que têm jazidas mais interessantes para explorar.
Estes campos maduros e em declínio são, no entanto, o core business de empresas como a PetroRio ou a americana Apache, que se especializam neste nicho de mercado.
Além de inviabilizar o negócio em Bijupirá-Salema, o custo de abandono estipulado pela ANP pode prejudicar a venda de três campos maduros da Petrobrás — Baúna (SP), Golfinho (ES) e Tartaruga (RJ) — num momento em que a estatal tem urgência em levantar dinheiro.
Com o fim do negócio, a PetroRio receberá de volta os 30 milhões de dólares que havia antecipado à Shell, equivalentes a 20% do preço total.
O negócio desfeito sugere uma insensibilidade da ANP à situação da indústria petrolífera no momento em que o barril mal se equilibra nos 30 dólares.
Dependendo da sua atitude, uma agência reguladora pode estimular ou matar um movimento incipiente de consolidação de mercado. O histórico recente da ANP (e de outras agências brasileiras) tem sido regular com mão pesada e pouco diálogo.
No início do ano, já com a indústria global de petróleo em crise aguda, a ANP abriu consulta pública para aumentar o preço do barril que é usado como referência para o cálculo de royalties. A medida tiraria mais dinheiro do caixa da Petrobrás — já em situação pré-falimentar — e aumentaria a arrecadação de Estados e municípios.
Dias depois, o Conselho Nacional de Política Energética dinamitou a proposta, impedindo a revisão do cálculo dos royalties até que o preço do petróleo volte aos US$ 50 por barril.
Outro que se mostra insensível aos preços é o Governo do Estado do Rio de Janeiro, que recentemente criou uma taxa ambiental e resolveu cobrar ICMS sobre o petróleo. As empresas estão indo à Justiça contra o Estado.
Isso sem falar na recente ameaça do Ministro das Minas e Energia, Eduardo Braga, de retomar os campos nos quais as empresas não começarem a investir em 180 dias.
Neste momento delicado da economia no Brasil e no mundo, o Estado — em todos os seus níveis — continua surdo, cego e mudo quanto ao que acontece no mercado, e responde aos eventos frequentemente na contramão.
FONTE: Brazil Journal