Ela começou a ser aberta em 1995, no momento em que o presidente FHC forçou a mudança do Artigo 177 da Constituição, o que significou, de fato, a extinção do monopólio estatal do petróleo. Tratou-se de uma mudança constitucional com redação dúbia, tanto que ganhou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe, até o dia 14 de fevereiro, inscrições para a audiência pública que discutirá as alterações introduzidas na gestão coletiva de direitos autorais pela Lei 12.853/2013. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIss 5062 e 5065) […]
Recorde Aposentados e pensionistas egressos da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, ficaram contentes com a notícia de que a produção de petróleo bateu novo recorde na área pré-sal. São informações como essas que a sociedade brasileira deveria sempre ser contemplada e não as de falcatruas praticadas contra o patrimônio construído […]
De acordo com matéria publicada no jornal O Globo desta quarta-feira (26), o Ministro do Superio Tribunal de Justiça (STJ), Nilton Trisotto, relator do julgamento do doleiro Alberto Youssef, afirmou que a corrupção brasileira é “uma das maiores vergonhas da humanidade”. Já o ministro Felix Fischer, disse que “nenhum outro […]
Enquanto cidadãos brasileiros preocupados com a corrupção no país, pedimos que Vossa Excelência devolva, para julgamento imediato, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que pede a proibição das doações de empresas para campanhas eleitorais. Ao permitir que essas ação retome seu curso, […]
Para Rodrigo Janot, a norma fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição ao trabalhador, além de precarizar as relações de trabalho. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a Lei 13.429/2017, sancionada em março deste ano, que possibilita a contratação irrestrita de terceirizados […]