Marco Civil da Internet está em tramitação no Congresso Enquanto o Brasil se apressa para tentar aprovar uma legislação que regule o uso da internet, após denúncias de interceptação de dados no país pelo governo dos EUA, especialistas divergem sobre a capacidade da Constituição e do Código de Defesa do […]
TST pacifica fórmula de cálculo da complementação da RMNR paga pela Petrobrás (Sex, 27 Set 2013 09:38:00) Em sessão realizada nesta quinta-feira (26), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de oito votos a seis, que a complementação de remuneração mínima […]
1. Não me proponho a exaurir o tema, tampouco entrar num embate próprio das militâncias partidárias, relatarei apenas as minhas impressões na tentativa de traduzir o juridiquês sem perder a técnica processual penal. 2. OBJETO DA CONDENAÇÃO: a “propriedade de fato” de um apartamento no Guarujá. Diz a sentença: “o […]