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Notícia Redação da AEPET

Petros inativo

Prezados participantes da PETROS No anexo, e abaixo transcrita, mais uma recente decisão proferida em processo, através da qual foi obtida aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A decisão reconhece a hipossuficiência técnica dos participantes frente à Petros. Esses precedentes são importantes para firmarmos […]