Nesses 46 anos de sua existência, para o equacionamento do déficit técnico do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP, no que concerne ao Plano de Custeio, sempre foi considerada a responsabilidade da Petrobras como Administradora indireta, com base na legislação, isto porque tanto pela lei 6435 de 1977, como […]
Tema que vem atormentando atualmente os aposentados, os pensionistas e os trabalhadores que investiram ou investem seus recursos em previdência privada é a saída das empresas patrocinadoras de fundos de pensão. Os números são os seguintes: 75 empresas tomaram esta drástica medida em 2005; 86 em 2008; 62 em 2009 […]
O regime jurídico da administração das entidades fechadas de previdência complementar e da gestão dos planos de benefícios por elas operados tem a garantia da Constituição Federal, parágrafo 6º do artigo 202. Diz o texto: ‘A lei complementar a que se refere o §4º deste artigo estabelecerá os requisitos para […]