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Artigo Assessoria de Comunicação Estratégica do PGR

PGR pede inconstitucionalidade de lei que permite terceirização da atividade fim

Para Rodrigo Janot, a norma fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição ao trabalhador, além de precarizar as relações de trabalho. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a Lei 13.429/2017, sancionada em março deste ano, que possibilita a contratação irrestrita de terceirizados […]

Artigo Redação da AEPET

OIT condena reforma trabalhista

Às vésperas da votação final da Reforma Trabalhista no plenário do Senado, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) respondeu consulta das seis centrais sindicais brasileiras, feita em 16 de junho, que tratam da violação dos acordos internacionais que o Brasil assinou e tem a obrigação de respeitar. De acordo com […]