Retrocesso Os deputados federais e os senadores que compõem o Congresso Nacional não podem nem devem retroceder na questão dos aposentados e pensionistas. A decisão já tomada que está relacionada com a atualização e regularização das aposentadorias e pensões tem que ser mantida, permitindo-se o reajuste em igualdade de condições […]
O impeachment é uma decisão política juridicamente fundamentada. Consequentemente, na análise do pedido de impedimento contra a Presidenta Dilma Rousseff, as considerações sobre sua legitimidade e legalidade são indissociáveis. Preliminarmente, é preciso ressaltar que, no Brasil, vige o sistema presidencialista de governo, que tem, entre suas características fundamentais, a eleição […]
A única estrutura de relacionamento entre cidadãos que ainda existe hoje no Brasil é a própria sociedade civil, em suas raízes mais genuínas. Acima dela, todas as instituições do Estado faliram. Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, todos eles, por diferentes razões, seja diretamente por corrupção, seja por invasão de competência […]
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita […]
O debate sobre a PEC 77/2003, “ressuscitada” na semana passada, está sendo feito sem qualquer menção ao texto daquela Proposta de Emenda Constitucional. Quem ler a PEC 77/2003 (na íntegra ao final), verá que a mesma efetivamente tem dispositivos que prorrogam mandatos: “Art. 4º Os mandatos dos candidatos eleitos nos pleitos […]
Peça 1 – o crime apossando-se do Estado Há uma preocupação global com a tomada do poder nacional pelo crime organizado. O Brasil se tornou um caso emblemático, inédito de jovem democracia que, após inúmeros avanços sociais, morais e econômicos, teve como desfecho a subordinação do país ao crime organizado. […]
“O golpe em curso no Brasil se insere no processo internacional da contrarrevolução neoliberal que está construindo estados constitucionais não democráticos pelo mundo inteiro. Os golpistas estão divididos e enfrentam dificuldades para lidar com a crise de legitimidade decorrente do golpe, mas estão unificados programaticamente. E esse programa põe em […]