Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Universidade de Brasília para obtenção de título de bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Dr. Mamede Said Maia Filho
O marco teórico do presente trabalho de conclusão de curso limita-se ao âmbito da declaração de inidoneidade para licitar (e contratar) com a Administração Pública, em especial àquela de competência do Tribunal de Contas da União (TCU). O tema desenvolvido é a possibilidade de o TCU declarar a inidoneidade de sócio administrador de empresa licitante que causou fraude a licitação. Essa questão se mostra relevante diante da crescente prática dessa Corte de Contas – e também da Administração Pública – de estender a sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública a outras pessoas jurídicas que são criadas – ou utilizadas – para burlar a imputação dessa penalidade. O presente trabalho, utilizando-se de ensinamento doutrinário e pesquisa jurisprudencial, aborda a gravidade da fraude à licitação pública, a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito pátrio – em especial a possibilidade de ser utilizada no Direito Administrativo sancionador -, o instituto da declaração de inidoneidade e a possibilidade de o TCU atingir o sócio administrador de empresa licitante com essa sanção.