No último dia 24 de junho, o Governo Federal autorizou a contratação direta da Petrobrás para a produção de volumes excedentes em quatro áreas do pré-sal, nos termos da Lei da Partilha de Produção de Petróleo, promulgada em dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção no pré-sal brasileiro. Esse volume excedente se somará aos 5 bilhões de barris já contratados em 2010 pela Petrobrás sob o regime de cessão onerosa. As áreas do pré-sal que terão excedentes contratados são Búzios, Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi.
Com volume estimado entre 9,8 e 15,2 bilhões de barris de óleo equivalente (boe), segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), essas áreas possuem baixo risco exploratório. Na opinião do Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo César Ribeiro Lima, que está elaborando nota técnica sobre a decisão do governo, a contratação direta da Petrobrás é bem melhor que a licitação de Libra. Lima argumenta que, na contratação direta, a Petrobrás caminha para ser uma gestora de serviços. Isto porque hoje, todas as sondas e plataformas são contratadas, e não mais de propriedade da Companhia. Assim, a Petrobrás iria “terceirizar” a perfuração e a produção, sendo vantagem para ela se tornar gestora de serviços.
O consultor registra ainda que, com a contratação direta, a participação governamental será bem maior que em Libra, saltando de 40% para 100% da Petrobrás – considerando-se que 46% do capital social da empresa é da União e entes públicos federais. No entanto, a contratação da Petrobrás pela União como prestadora de serviços recebendo 15% do excedente em óleo seria ainda melhor que a contratação direta com a Petrobrás recebendo 50% do excedente em óleo.
Independentemente disso, a Companhia registra que o acesso aos excedentes da cessão onerosa permite à Petrobrás cumprir e até elevar suas metas de produção a partir de 2020, reduzindo os riscos de sua participação em sucessivas campanhas exploratórias na busca de reposição de suas reservas. Esta contratação direta traz como importante benefício a consolidação da indústria nacional, com destaque para o setor naval brasileiro. Segundo a estatal, não haverá impacto material na financiabilidade do Plano de Negócios e Gestão 2014-2018. O caixa da Petrobrás fechou o 1º trimestre de 2014 com R$ 78,5 bilhões. O bônus de R$ 2 bilhões a ser pago ao governo para ter direito a produzir nestas áreas não exigirá novas captações no ano.