3ª edição – 1995
1 – A flexibilização proposta pelo governo quebra o monopólio estatal do petróleo?
A proposta do Governo elimina o parágrafo 1º do artigo 177, que é a salvaguarda que impede a União de dar o petróleo em garantia da dívida, como fez o México. Não é uma proposta de flexibilização. Na verdade ela quebra o monopólio estatal de petróleo. Por ela, a extração de petróleo, inclusive os campos já descobertos, a importação e exportação, a construção de refinarias e oleodutos poderão ser concedidos às empresas privadas nacionais e multinacionais. A atividade petrolífera, um negócio de US$ 20 bilhões anuais, passará a ser uma concessão como as de rádio e televisão. Não é difícil imaginar as pressões que ocorrerão, inclusive, na elaboração da lei prevista na emenda governamental, que é, na verdade, uma carta em branco.
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