AEPET propõe auditoria nos preços dos combustiveis
A diretoria da AEPET enviou carta ao Presidente da República denunciando a política de preços e subsídios em vigor pela qual a PETROBRÁS recebia, em outubro último, apenas 26,4% do preço da gasolina ao consumidor. No documento, entregue à imprensa, é proposta ampla transparência à remuneração de cada segmento.
Causas da crise da PETROBRÁS
Eis a situação real das causas da crise da PETROBRÁS
1. Evolução dos Preços dos Combustíveis Pagos pelo Consumidor
2. Evolução da Remuneração da PETROBRÁS
3. Prazos para Faturamento sem Encargos Financeiros
4. Subsídios às Petroquímicas Privatizadas
5. Subsídios às Refinarias Particulares
6. Gás de cozinha (GLP)
NOTAS EXPLICATIVAS
FORMAÇÃO DO PREÇO DA GASOLINA
EVOLUÇÃO DO PREÇO DA GASOLINA NO PERÍODO 01/01/92 A 07/10/92
CARTA AO PRESIDENTE
A AEPET encaminhou a seguinte carta ao Presidente da República:
(27 de novembro de 1992)
Exmo. Sr.
Presidente da República Federativa do Brasil
ITAMAR FRANCO
1. Inicialmente, queremos manifestar nossa plena concordância com a decisão de V. Excia. de dar total transparência aos preços de combustíveis.
2. Nossa entidade vem, de longa data, tomando providências neste sentido, motivando a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional encarregada de investigar a Crise Financeira da PETROBRÁS, que resultou no relatório nº 14/90-CN, de autoria do senador José Fogaça, que recomendava tal medida, denunciando a prática de subsídios e favorecimentos, em prejuízo da PETROBRÁS.
3. A partir de representação da AEPET e de várias outras entidades, o Tribunal de Contas da União (TCU), após realização de auditoria na PETROBRÁS, denunciou a política de preços e subsídios estabelecida pelo Governo Federal, que era lesiva à PETROBRÁS, ao mesmo tempo que solicitou “aos Srs. Ministros do Estado da Infraestrutura e da Economia, Fazenda e Planejamento providências junto aos órgãos subordinados a seus Ministérios, no sentido de liquidarem, de imediato, seus débitos para com a PETROBRÁS” (Decisão n°299/91 — 2ª Câmara, de 05/12/91).
4. Representação com o mesmo teor tramita, em estágio final, na Procuradoria Geral da República.
5. É de responsabilidade do Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) e do Ministério da Fazenda a aprovação do aumento de preços dos derivados. Entretanto, perante a opinião pública a impressão reinante é de que a PETROBRÁS é a única responsável por todos os reajustes. A título de esclarecimento, gostaríamos de tecer alguns comentários sobre o assunto:
5.1 Na estrutura de preços de 07/10/92, cabia à PETROBRÁS apenas 26,4% do preço da gasolina ao consumidor, dos quais 20,0% eram para remunerar a matéria-prima (petróleo nacional e importado). A Companhia recolhia ainda 18,0% para subsidiar outros produtos, como o gás de cozinha, nafta petroquímica, querosene de aviação etc., conforme determinado pelo DNC/Ministério da Fazenda. O restante era para impostos (35,4%), distribuidoras (13,8%), revendedores (6,4%). Em suma, 73,6% do preço da gasolina não são de responsabilidade da PETROBRÁS. Segundo a revista FORTUNE de 10/09/90, página 42, nos EUA, do preço pago pelo consumidor, 3,1% vão para as distribuidoras, 3,9% para os revendedores, 21% para impostos e 72% para o refinador. Muito diferente dos 26,4% da remuneração da PETROBRÁS como refinador.
5.2 Outro aspecto a ser ressaltado é que os preços praticados pela PETROBRÁS são inferiores aos do mercado internacional. Se, na década de oitenta, o País tivesse importado todos os derivados que necessitasse do competitivo mercado de Rotterdam, o consumidor brasileiro teria pago a mais US$ 58 bilhões, meia dívida externa brasileira.
5.3 Quanto aos subsídios, é razoável, até determinado nível, pensar-se em utilizá-los para o gás de cozinha, de alto cunho social; entretanto o que dizer da nafta petroquímica, comprada a US$ 200/tonelada e vendida a US$ 179, que, 14 dias após, quando ocorre o faturamento, equivale a US$ 162. A perda de US$ 38/tonelada equivale a US$ 250 milhões/ano.
As refinarias particulares de Manguinhos e Ipiranga compram da PETROBRÁS petróleo por valor inferior ao por ela importado, pagando 37 dias após, resultando num prejuízo superiora US$ 58 milhões anuais. A conta álcool ascendia a US$ 743 milhões em 30/09/92. Todos estes prejuízos recaem sobre a PETROBRÁS e os consumidores.
5.4 A PETROBRÁS é obrigada a conceder as distribuidoras prazos de faturamento de 15 dias para o gás de cozinha e 8 dias para os demais derivados, sem custos financeiros, sendo que em Manaus estes prazos são de até 28 dias, ocasionando prejuízos à Companhia de US$ 500 milhões.
5.5 No relacionamento PETROBRÁS/GOVERNO, a PETROBRÁS, em 30/09/92, era credora de um montante equivalente a US$ 3,624 bilhões, com acréscimo de US$ 1,072 bilhão em relação a 31/12/91. Deste total, US$ 935 milhões eram dívidas de outras estatais. Em 28/02/90, este crédito era de US$ 526 milhões, crescendo US$ 3,098 bilhões durante o Governo Collor.
5.6 O consumo nacional de petróleo é de 1 milhão e 200 mil barris diários, dos quais 530.000 são importados e 670.000 produzidos pela PETROBRÁS. De janeiro a setembro do corrente ano a PETROBRÁS importou petróleo a um custo CIF médio real (posto no País) de US$ 19,09/barril, recebendo US$ 13,25/barril, em média, em função das estruturas de preço, perdendo cerca de US$ 95 milhões mensais. Devido a estas perdas a Conta Petróleo já ascendia a US$ 2.499 milhões em 30/09/92. Este valor era de US$ 403 milhões em 28/02/90.
5.7 No primeiro semestre do corrente ano, para uma inflação de 317%, o preço da gasolina ao consumidor foi aumentado de 363%; a parcela da PETROBRÁS foi corrigida de 254%, abaixo da inflação; os revendedores, corrigida de 330%; os impostos, 540% e as distribuidoras, 574%.
5.8 O preço da gasolina ao consumidor, corrigido pelo IGP da FGV, está nos mesmos níveis de março de 1986, antes dos planos Cruzado, Bresser etc. A PETROBRÁS, entretanto, recebe 60% do que percebia naquela época.
5.9 Os investimentos da PETROBRÁS para o corrente ano, aprovados pelo Executivo e pelo Congresso Nacional em US$ 2,9 bilhões, foram reduzidos para US$ 2,0 bilhões, tendo em vista a situação financeira da Companhia, decorrente da inadequada remuneração dos seus produtos.
5.10 Se não fossem efetuados investimentos na área de produção no período 1992/1995, a produção de petróleo nacional cairia dos atuais 670.000 barris/dia para 354.000 barris/dia em 1995, havendo a necessidade de gastos de importação de petróleo de US$ 24 bilhões. Caso fosse levada adiante a meta de produção de 1 milhão de barris em 1995, conforme aprovado pelo Executivo e Congresso Nacional, haveria a necessidade de investimentos em produção de US$ 9,7 bilhões, reduzindo as importações para US$ 14 bilhões. Em suma: deixa-se de investir na geração de empregos no exterior para fazê-lo no País, economizando divisas e tirando o País da recessão.
6. Em vista do exposto, tomamos a liberdade de sugerir a V. Excia. que:
6.1 Estenda a auditoria dos preços solicitada à PETROBRÁS a todos os segmentos envolvidos: distribuidora, revendedores e impostos, além do DNC.
6.2 Reanalise a política de subsídios, custos financeiros e prazos de faturamento da PETROBRÁS às distribuidoras.
6.3 Dê maior simplicidade e a mais ampla transparência a remuneração de cada segmento, junto à imprensa, tornando obrigatória a fixação da estrutura de preços nos postos de combustíveis, de forma a que a população tenha pleno conhecimento de como são utilizados seus recursos, a exemplo do que ocorre na Alemanha e outros países do primeiro mundo.
6.4 Reanalise a sistemática do Frete de Uniformização de Preços (FUP) que, pela dificuldade de fiscalização, tem sido fonte permanente de corrupção e desvio de recursos do contribuinte.
6.5 Determine o restabelecimento da meta de produção de 1 milhão de barris de petróleo em 1995.
6.6 A exemplo dos países do primeiro mundo, formalize acordo de gestão com a PETROBRÁS, sob a fiscalização do Congresso Nacional.
Enviamos em anexo documento da AEPET sobre o assunto, colocando-nos à disposição de V. Excia., para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Diretoria da AEPET