Ministério
O Ministério da Previdência Social, extinto pelo governo interino de Michel Temer, tem que voltar a funcionar, ou seja, tem que ser restabelecido. Não há justificativa plausível para deixar de cumprir suas atribuições como vinha acontecendo. Foi um ato de desserviço a sua paralisação se nada havia contra a atuação desenvolvida há 43 (quarenta e três) anos de existência. O presidente interino e o Ministro da Fazenda ao promoverem a extinção do órgão agiram de modo unilateral. Nem ao menos procuraram ouvir as entidades representativas dos aposentados, pensionistas e segurados, assim como não foram consultados os representantes da sociedade no Congresso Nacional.
Leviandade
É inconcebível que uma pessoa participante de importantes decisões governamentais como ministro de Estado, tenha permitido a leviandade de retirar dos proventos dos aposentados e pensionistas do serviço público, parcela do empréstimo consignado em folha de pagamento, para benefício próprio e partidos políticos. O esquema que envolve o ex-ministro Paulo Bernardo é de estarrecer, principalmente, pelo montante de recursos financeiros abocanhados dos parcos e defasados proventos. Pelo divulgado na mídia mais de cem milhões de reais foram retirados no período de 2005 a 2010. Parabéns à Operação Custo Brasil que está fazendo a rigorosa apuração.
Reforma
Disse o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, defendendo a urgente reforma da Previdência Social: “Sem a reforma da Previdência, o sistema não fica de pé”. Dizemos ao ministro que a Previdência Social não é a responsável e causadora da crise que abala o nosso País. Os segurados e contribuintes participantes do Sistema Previdenciário sabem, perfeitamente, que as causas são outras e aproveitam a oportunidade para perguntar como foram gastos os recursos financeiros disponibilizados na conta Seguridade Social. Sugerem até que o representante do Governo Interino consulte as análises divulgadas pela Anfip e Fundação Anfip.
Ciência
A propósito, o ministro pode tomar ciência do artigo recentemente divulgado na publicação da Agência DIAP, do dia 28 de julho de 2016: “A falácia do rombo na Previdência Social”, de autoria conjunta do Senador Paulo Paim, PT-RS, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Temos absoluta certeza que a leitura do artigo contribuirá de forma positiva e esclarecedora com a finalidade de elucidar dúvidas sobre o que tanto se alardeia como previdência falida e deficitária, precisando de reforma.
Transcrição
Aproveitamos para transcrever os dois primeiros tópicos do artigo: “Chega de mentiras. É preciso passar a limpo a atual discussão sobre reforma da Previdência Social. Aliás, falar em “atual discussão” parece até brincadeira, já que é público o fato de que sucessivos governos espalham aos quatro ventos, há anos, o discurso de que o sistema é deficitário e o usam como desculpa para novas alterações. É mentira! Não há déficit e vamos comprovar. A Previdência faz parte de algo maior. Ela integra o sistema de proteção criado na Constituição, chamado de Seguridade Social, que inclui o tripé Previdência, Saúde e Assistência Social. Pela Carta Magna a Previdência tem caráter contributivo e filiação obrigatória, a Saúde é um direito de todos e a Assistência Social, destinada a quem dela precisar”.
Educação
Não podemos deixar de mencionar, sempre, que o ensino sobre o envelhecimento deve ser incluído nos currículos escolares dos cursos fundamental e médio, assim como nas Universidades. É preciso que haja a sensibilização dos profissionais da área da educação para o cumprimento do que já foi estabelecido, há mais de duas décadas, na Lei de Política Nacional da Pessoa Idosa e confirmação no Estatuto do Idoso. Espera-se que no recente Seminário Estadual da Base Nacional Curricular, a matéria tenha sido discutida para sua implementação, de modo que essa lacuna seja preenchida e a sociedade contemplada com orientações que venham contribuir ao conhecimento e a qualidade de vida de todos.
Eleições
Aposentados, pensionistas e pessoas idosas são eleitores conscientes que podem decidir uma eleição. No próximo mês de outubro elegeremos prefeitos e vereadores. É obrigação e dever comparecer às urnas e votar, inclusive, os maiores de 70 (setenta) anos de idade que são contemplados com a isenção, mas poderão contribuir na escolha dos mais qualificados para a composição dos poderes Executivo e Legislativo. O voto é a arma que possuímos para a transformação e a mudança. É a defesa da cidadania. Portanto, não se acomode. Acompanhe com a devida atenção as propostas dos candidatos e decida conscientemente na construção de um futuro promissor.
Arrocho
A Seguridade Social, de acordo com a Constituição Federal, artigo 194, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Pelos recursos financeiros que se arrecada para cobrir as suas despesas e os saldos superavitários que apresenta, não há justificativa para arrocho nos proventos dos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), principalmente aos que recebem benefício acima do salário-mínimo. Promova-se o reajuste em igualdade a todos os segurados do Regime.
Felicidade
“A felicidade consiste em fazer o bem” (Aristóteles).