O professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Gilberto Bercovici afirmou diante da Comissão Especial da Petrobrás e Exploração do Pré-sal, da Câmara dos Deputados, que “não há sentido” em alterar o marco legal sobre a exploração do pré-sal, como previsto no PL4567/16.
“Não há sentido algum de a Petrobrás perder o controle de jazidas que ela própria descobriu e de explorar em nome do Estado brasileiro. Há um grande risco de perda do controle nacional sobre as reservas. A exploração pode ser ditada por interesses privados”, disse.
Segundo Bercovici, o modelo de concessão, que vigora para a exploração de outras jazidas sem ser do pré-sal, tem inconstitucionalidades. “A legislação viola artigo da Constituição que prevê os bens da União. Você não pode passar a propriedade do petróleo ao concessionário”, afirmou.
Bercovici criticou a alteração do modelo de partilha baseado apenas em uma conjuntura desfavorável da Petrobrás, uma medida, segundo ele, que pode comprometer a política nacional de petróleo e o controle público sobre um bem estratégico.
Ele participou nesta terça-feira (26) de audiência da Comissão Especial da Petrobrás e Exploração do Pré-Sal (PL 4567/16) para debater a visão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre o marco legal existente e sua consequência sobre o nível de concorrência no mercado de petróleo e gás natural.
FONTE: Câmara dos Deputados