Os 40 anos da Petros e o poder dos participantes e assistidos
O regime jurídico da administração das entidades fechadas de previdência complementar e da gestão dos planos de benefícios por elas operados tem a garantia da Constituição Federal, parágrafo 6º do artigo 202. Diz o texto: ‘A lei complementar a que se refere o §4º deste artigo estabelecerá os requisitos para […]