Os senadores Telmário Mota (PDT-RR), Roberto Requião (PMDB-PR) e Lindbergh Farias (PT-RJ) deram entrada, na sexta feira (14) no Supremo Tribunal Federal a uma ação, com pedido de liminar, contra a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) que – violando a Constituição e o Regimento Interno do Senado […]
O petróleo e os recursos minerais são bens da União por determinação dos artigos 20, IX e 176, caput da Constituição de 1988. O debate se dá em torno da sua classificação como bens públicos de uso especial ou bens públicos dominicais. Para os defensores do petróleo e dos recursos minerais como […]
As empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) são entidades integrante da Administração Pública Indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado (artigo 37, XIX da Constituição e Decreto-Lei 200/1967). Apesar de sua personalidade de […]
No dia 14 de janeiro, o Diário Oficial da União publicou a sanção da lei n° 13.249. Esse é o texto legal que trata do Plano Plurianual (PPA) da União para o quadriênio 2016-2019. Importante instrumento de planejamento governamental, o PPA está previsto na Constituição e o artigo 2° da […]
Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão […]
As empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) são entidades integrantes da Administração Pública Indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado (artigo 37, XIX da Constituição e Decreto-Lei nº 200/1967). Apesar de sua personalidade […]
É irrelevante a afirmativa de que a figura do impeachment está prevista na Constituição Federal. A quais razões terá atendido o ministro Celso de Mello quando decidiu ingressar de mala e cuia no grupo dos colegas boquirrotos, pronunciando-se sobre o mérito de matéria que brevemente, sabe ele e sabe todo […]
Ao se colocar como alternativa à presidência, o vice-presidente Michel Temer preparou um documento sobre quais seriam as linhas gerais seguidas em um suposto governo de substituição à presidente Dilma Roussef. O documento se chamou “Uma ponte para o futuro”. Este texto procura apresentar criticamente suas principais propostas e desenhar […]
Publicamos a seguir a posição dos geólogos brasileiros em defesa da chamada Lei de Partilha (Lei nº 12.351/10), que garante participação mínima de 30% da Petrobrás em todos do consórcios para exploração na área do pré-sal e dita as diretrizes para o conteúdo nacional, essencial para o desenvolvimento do Brasil. […]
Ao processo de ruptura constitucional contido no curso de um impeachment fraudado no Brasil não interessa provar inocência ou culpa da presidenta Dilma Rousseff. Semelhante ao ocorrido no Paraguai e Honduras, o único objetivo perseguido aqui é destituir o presidente da República pelo novo modelo de intervenção golpista, seguido na […]
Como se forma o pensamento conservador? Como ele ganha mais adeptos na sociedade? Como ele pode vir a conformar maiorias? Essa discussão remete à questão da imposição de uma visão de mundo que é de uma parte da sociedade como sendo a visão de toda a sociedade. Estamos no campo […]
Não se viu nada igual nos últimos 30 anos. A PEC 241 é o mais ousado ataque ao povo brasileiro desde a ditadura militar, violando a Constituição de 1988 precisamente naquilo em que ela pôde ser chamada de “cidadã”. É uma verdadeira “desconstituinte”, uma ode à desigualdade social. Aprovada em primeiro turno […]