No dia 14 de janeiro, o Diário Oficial da União publicou a sanção da lei n° 13.249. Esse é o texto legal que trata do Plano Plurianual (PPA) da União para o quadriênio 2016-2019. Importante instrumento de planejamento governamental, o PPA está previsto na Constituição e o artigo 2° da […]
Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão […]
As empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) são entidades integrantes da Administração Pública Indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado (artigo 37, XIX da Constituição e Decreto-Lei nº 200/1967). Apesar de sua personalidade […]
É irrelevante a afirmativa de que a figura do impeachment está prevista na Constituição Federal. A quais razões terá atendido o ministro Celso de Mello quando decidiu ingressar de mala e cuia no grupo dos colegas boquirrotos, pronunciando-se sobre o mérito de matéria que brevemente, sabe ele e sabe todo […]
Ao se colocar como alternativa à presidência, o vice-presidente Michel Temer preparou um documento sobre quais seriam as linhas gerais seguidas em um suposto governo de substituição à presidente Dilma Roussef. O documento se chamou “Uma ponte para o futuro”. Este texto procura apresentar criticamente suas principais propostas e desenhar […]
Publicamos a seguir a posição dos geólogos brasileiros em defesa da chamada Lei de Partilha (Lei nº 12.351/10), que garante participação mínima de 30% da Petrobrás em todos do consórcios para exploração na área do pré-sal e dita as diretrizes para o conteúdo nacional, essencial para o desenvolvimento do Brasil. […]
Ao processo de ruptura constitucional contido no curso de um impeachment fraudado no Brasil não interessa provar inocência ou culpa da presidenta Dilma Rousseff. Semelhante ao ocorrido no Paraguai e Honduras, o único objetivo perseguido aqui é destituir o presidente da República pelo novo modelo de intervenção golpista, seguido na […]
Como se forma o pensamento conservador? Como ele ganha mais adeptos na sociedade? Como ele pode vir a conformar maiorias? Essa discussão remete à questão da imposição de uma visão de mundo que é de uma parte da sociedade como sendo a visão de toda a sociedade. Estamos no campo […]
Não se viu nada igual nos últimos 30 anos. A PEC 241 é o mais ousado ataque ao povo brasileiro desde a ditadura militar, violando a Constituição de 1988 precisamente naquilo em que ela pôde ser chamada de “cidadã”. É uma verdadeira “desconstituinte”, uma ode à desigualdade social. Aprovada em primeiro turno […]
Não há desequilíbrio fiscal estrutural, crônico e agudo, nas contas do setor público. Algo que exigiria uma medida drástica: uma mudança na Constituição que deve vigorar por muitos anos. Mas o governo e seus seguidores mentem e dizem que existe. A propaganda mentirosa auxilia aqueles que precisam de uma mentira […]
Em palestra na UERJ, nesta sexta-feira (14), a economista Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, revelou mais um objetivo sinistro por trás da PEC 241, que retira direitos dos trabalhadores e congela por 20 anos todos os gastos públicos, menos o pagamento de juros: alterar o Artigo 67 […]
Protesto Aposentados e pensionistas continuam contrários e protestam, veementemente, com a posição insensata de governantes e profissionais que se mantém na afirmação de que a Previdência Social está agonizante, deficitária e insustentável, sem que expliquem, transparentemente, como foram gastos os recursos financeiros disponibilizados pelo contribuinte. Não precisa descrever valores desde […]