Duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) no mês de maio sobre ações da Fisenge a respeito do salário mínimo profissional dos engenheiros, químicos, arquitetos, engenheiros agronomos e veterinários (Lei 4.950-A) poderão ajudar a justiça no julgamento da constitucionalidade desta legislação profissional. Foram dois “Amicus Curiae” (AMIGOS DA CORTE) que é uma forma de democratização das decisões judiciais, pois permite que outras partes do processo mostrem as suas visões e fundamentações aos julgadores da causa. Os dois deferimentos foram nos dias 7 e 18 de maio acatados pela suprema corte brasileira sobre ADPFs impetradas pelos governos do Piauí e do Pará que pedem que a Lei 4.950-A não seja considerada constitucional, uma vez que foi editada antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988.
A Fisenge juntamente com vários sindicatos de engenheiros entrou com ações judiciais para que a Lei do Salário Mínimo Profissional seja cumprida na íntegra pelos empregadores. A Fisenge entende que estas decisões do STF são um grande passo no sentido de que os trabalhadores sejam ouvidos pelo poder judiciário brasileiro. A Ministra Rosa Weber é a relatora da questão e foi ela que também julgou procedente o deferimento do “Amicus Curiae” em 18 de maio. Esta decisão na verdade não muda o mérito do processo apenas faz com a Fisenge e as outras entidades de classe sejam ouvidas na hora do julgamento da constitucionalidade da Lei do Salário Mínimo Profissional.