BALANÇA EQUILIBRADA?
Se o Brasil não controlar reservas e impedir exportação, o país voltará à condição de importador, desequilibrando a balança comercial no futuro.
No dia 13 de dezembro, o presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli, disse que os preços do barril do petróleo no Brasil poderiam ser desvinculados das cotações internacionais, por causa da auto-suficiência prevista para este ano.
A declaração surpreendeu a direção da AEPET porque esta tem sido uma reivindicação da entidade como uma das finalidades da Petrobrás, mas nunca adotada pela estatal brasileira. No dia seguinte, uma nota oficial da empresa desmentia a versão original publicada nos jornais. Já havia a pressão dos acionistas estrangeiros que têm nas mãos cerca de 40% das ações da empresa negociadas em Wall Street, a partir do governo FHC, e mais 9,5% repassadas por testas de ferro.
Enquanto o Brasil não tiver uma posição soberana em relação ao seu destino, o povo brasileiro será sempre prejudicado. O Departamento de Energia dos Estados Unidos divulgou no mês passado que o preço do barril de petróleo deverá permanecer acima dos US$ 50 por muitos anos. Logo a entidade que tem passado uma visão otimista visando esconder a situação complicada dos EUA. O mais importante no relatório é que houve mudança drástica em relação às projeções feitas há um ano pelo próprio governo americano, quando previu que o barril de petróleo cairia em 2025 para US$ 31 (não se levando em conta a inflação).
Aquele departamento, agora, calcula que o barril custará, em média, US$ 54 em 2025 e US$ 57 em 2030 (em valores de 2004), ou seja, os Estados Unidos, que não têm interesse em divulgar que a tendência do petróleo é de alta expressiva, sabem que não poderão esconder a verdade por muito tempo.
A previsão da AEPET, baseada em relatório de especialistas independentes, como Colin Campbell, é de que o barril do petróleo superará os US$ 100 quando chegar ao pico de produção, previsto para acontecer por volta de 2010. A política da Petrobrás deveria ser a de preservar as reservas e manter o seu preço ajustado à realidade do Brasil.
O petróleo é um bem estratégico porque é componente básico da matriz energética (mais de 50%) e por conseqüência influencia totalmente nos preços de todos produtos. ‘O desenvolvimento nacional passa por uma política na qual o preço baixo do petróleo é um indutor de crescimento, porque os empresários não temerão investir na produção pois os preços não sofrerão os efeitos da alta do barril do petróleo’, disse o presidente da AEPET, Heitor Pereira.
Segundo Heitor, o Brasil, ao se tornar auto-suficiente na produção de petróleo, deixará de ser importador e pode estabelecer o preço ideal para manter a margem de lucro, sem, contudo, prejudicar o desenvolvimento nacional. A Petrobrás também terá que rever a política de exportação porque, com a proximidade do terceiro choque do petróleo, o Brasil não tem reservas suficientes para manter o suprimento da demanda. Como a AEPET prevê que o Brasil tem condição de crescer acima dos minguados 3% – a perspectiva é que cresça 7%, a média dos países vizinhos – a direção da Petrobrás terá que rever as metas anunciadas até 2010.
Segundo o planejamento estratégico da Petrobrás, a empresa prevê exportar 522 mil barris de petróleo por dia entre 2006 e 2010. De acordo com esses dados divulgados pela companhia, a empresa estará produzindo, no Brasil, 3 milhões de barris por dia em 2010. Somando-se a produção de 3 milhões de barris de uma exportação prevista de 1 milhão de barris por dia, estaremos esgotando precocemente as nossas jazidas numa velocidade de 1,5 bilhão de barris por ano, o que faria nossas reservas se esgotarem em menos de 15 anos, justamente na ocasião em que o preço do barril de petroleo estará com preço acima dos US$ 100.
A estratégia para o setor petróleo, desenhada na Era Vargas, era de uma estatal verticalizada, do poço ao posto, que daria ao país as condições necessárias de preços e suprimentos para o seu crescimento. A Petrobrás foi criada para manter o petróleo com os brasileiros e abastecer o país pelo menor preço. O governo brasileiro controlaria o preço do barril de petróleo a fim de que a nação caminhasse na direção do desenvolvimento. ‘A direção da empresa não deve fugir da sua missão original porque a crise do petróleo poderá destroçar a economia brasileira. Se após o pico, nossas reservas estiverem decrescentes, a crise atingirá proporção ainda maior na economia nacional’, disse Heitor.
Para o diretor de Comunicações da AEPET, Fernando Siqueira, como o país está atingindo a auto-suficiência de petróleo, a partir deste ano, todo o petróleo excedente será exportado. Isto é, o país voltará à condição de importador do seu próprio petróleo, retornando à crise dos anos 70 em piores condições. Siqueira lembrou a questão do México que dilapidou as suas reservas petrolíferas a partir da metade dos anos 90 ao pagar a sua dívida com o petróleo. ‘Um dos grandes temores da AEPET é que o governo continue a política de exportação do petróleo pressionado pela demanda do superávit primário e da dívida interna, comprometendo drasticamente o desenvolvimento nacional’, acrescentou Siqueira.
O MELHOR PARA OS NOVOS É O PLANO PETROS (BD)
Paulo Teixeira Brandão*
Na qualidade de empregado aposentado da Petrobrás Distribuidora, quero chamar a atenção dos colegas recém admitidos e integrados no vitorioso Sistema Petrobrás, para as vantagens da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) enquanto ao plano do tipo Benefício Definido (BD). Infelizmente, diuturnamente, querem convencê-los de que a mudança do Plano Petros para um plano do tipo Contribuição Definida (CD) será a melhor decisão para pujança da Petros, com o que eu não concordo.
Nesse sentido, trago para a reflexão dos colegas 10 pontos essenciais para o entendimento de que o melhor para os novos colegas é o Plano Petros enquanto plano do tipo BD. E mais: a defesa do Plano Petros no modelo BD é o melhor para os empregados e para a política de Recursos Humanos (RH) do Sistema Petrobrás, pois garante a unidade, qualidade, tranqüilidade e longevidade dos funcionários nos seus postos de trabalhos, conseqüentemente protege a memória técnica do Sistema Petrobrás de possiveis ataques externos da concorrência desleal, seja nacional ou estrangeira.
Os planos de seguro em grupo, inclusive os de seguro social, são mais baratos na relação entre custos e benefícios, em comparação com os planos de seguros individuais, em razão da distribuição dos riscos. Assim sendo, quanto maior for o número de participantes de um plano coletivo, melhor será a relação custo-benefício por participantes.
A Fundação Petros administra, para os empregados e ex-empregados do Sistema Petrobrás, um fundo de benefícios previdenciário coletivo do tipo Benefício Definido (BD). Esse tipo de seguro social tem como objetivo dar tranqüilidade ao trabalhador (participante) no presente, pela garantia do recebimento no futuro de remuneração mensal pessoal, ou por seus dependentes, a título de benefício estabelecido em contrato como 90% do seu salário de contribuição médio, corrigido monetariamente, apurado na data do exercício do direito, a ser pago de forma vitalícia, sendo neste pagamento considerado o benefício oficial pago pelo INSS.
O Plano Petros (BD) foi gerado com base na união e no espírito de corpo da categoria petroleira, condições fundamentais na construção do poderoso Sistema Petrobrás, que sempre é lembrado por especialistas, por ter a sua história relacionada à própria história da formação do Brasil soberano. Essa característica, sui-generis, da Petros de ser um regime de capitalização sob a forma de mutualismo pactuado entre as sucessivas gerações de trabalhadores, proporcionou a formação de um patrimônio coletivo, solidário e forte.
Portanto, existe um compromisso ético, moral e social pelo qual a sucessiva substituição dos trabalhadores que completam seus períodos laborativos, de acordo com o que prevê o sistema oficial de seguro social, seja realizada sem causar traumas para os trabalhadores ou perdas para a produtividade do Sistema Petrobrás.
O compromisso assumido pelas gerações de trabalhadores petroleiros é a base do modelo que garante ao participante no futuro, e a seus familiares, recursos para subsistência digna, inclusive se, por circunstâncias adversas, perderem antecipadamente a capacidade laborativa ou venham a falecer.
Este mecanismo foi usado como ferramenta da área de Recursos Humanos das empresas patrocinadoras da Petros, principalmente o RH da Petrobrás, para manter sua alta tecnologia e produtividade, através da retenção de mão-de-obra qualificada, pela tranqüilidade e segurança com o futuro que o modelo garante aos empregados.
As patrocinadoras pactuaram a manutenção deste modelo através dos convênios, ou pactos ou acordos de adesão, nos quais a solidariedade é expressa e fundamental.
Em razão dessa vontade social, ética e moral de patrocinadoras e participantes, o falecido atuário e professor Rio Nogueira elaborou o Plano de Custeio da Petros, capaz de garantir o cumprimento desse pacto por gerações de empregados. Rio Nogueira criou o modelo adotado pela Petros, pelo qual as contribuições das patrocinadoras e das sucessivas gerações de empregados novos se juntariam necessariamente às dos empregados mais antigos e às dos ex-empregados em gozo de benefício, para manter o patrimônio coletivo uno e solidário em condições de cumprir seus objetivos.
Cabe aqui, também, um importantíssimo esclarecimento: não se deve confundir contribuição sucessiva de novos empregados já admitidos (pacto das gerações) com a utilização do mecanismo de redução do custo do plano que é o recurso técnico atuarial denominado ‘valor presente de contribuições futuras’, ou seja, ‘contribuições das gerações futuras’, que já foi desativado como premissa do Plano Petros, embora o valor correspondente ainda não tenha sido integralmente aportado pelas patrocinadoras.
É, portanto, fundamental para a manutenção da confiança que todos os empregados devem ter em relação às empresas integrantes do Sistema Petrobrás em que trabalham, e deles; perante a própria categoria petroleira, que o Plano Petros seja mantido para todos como um plano coletivo do tipo BD. E mais: que os novos empregados já admitidos, e os futuros, passem a integrá-lo, evitando a divisão da categoria e a destruição definitiva do espírito de corpo eda força moral do trabalhador petroleiro e, conseqüentemente, o enfraquecimento do Sistema Petrobrás. Um plano com essas características sociais e éticas, que eleva o moral e promove a unidade da categoria, com um patrimônio coletivo consolidado de R$ 26 bilhões, e 35 anos de existência, cumprindo rigorosamente com os seus compromissos, não pode ser trocado para um imponderável plano do tipo CD. A quem, então, interessa a mudança?.
A descontinuidade do processo, com o impedimento ilegal da entrada dos novos colegas petroleiros no Plano de Previdência Complementar da Petros do tipo BD, acarreta prejuízos para o plano de custeio coletivo do grupo dos atuais participantes, uma vez que interrompe o modelo de capitalização mutualista pela contribuição de gerações sucessivas. Além do mais, penaliza os novos empregados pela segregação e negação pelas empresas em inscrevê-los no Plano BD da Petros, o que compromete a garantia de manutenção digna no futuro, pois um plano individual do tipo CD não trará tranqüilidade e segurança, como as garantidas por um plano coletivo do tipo BD. Nesse sentido, conclamo os novos colegas a refletirem hoje sobre o seu amanhã, através desses dez pontos aqui expostos, para que mais à frente se transformem com total tranqüilidade no que hoje sou, e com muita honra: um trabalhador petroleiro aposentado.
* Paulo Teixeira Brandão é presidente do Conselho Fiscal da Petros
EDITORIAL
AMÉRICA SOLIDÁRIA
O ano de 2006 chegou alimentando nossas esperanças de uma mudança radical na política econômica na América do Sul para reparar os danos causados pelo neoliberalismo que, como disse o economista canadense John Kenneth Galbraith, é um sistema que defende os privilégios dos Estados Unidos. Se antes a exploração do continente vinha dos ibéricos, hoje o controle é da oligarquia anglo-saxã, capitaneada pelos EUA. Mas o cenário mudou: a eleição de Hugo Chávez, Nestor Kirchner, Tabaré Vasquez e agora com Evo Morales, índio aimará, renova as esperanças de que algo novo acontecerá.
Os sul-americanos querem um novo modelo econômico, não mais excludente. Aliás, foi para isso que Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito. Mas, até agora, as reformas não foram executadas pelo Governo, o que está gerando insatisfação na população. O ano de 2006 é importante e decisivo para o futuro do Brasil. A AEPET continua a defender para o país o monopólio estatal do petróleo tendo a Petrobrás como a sua executora. Somos favoráveis que os nossos irmãos sul-americanos também controlem a sua matéria-prima, em especial os bolivianos, que foram tão solapados por uma política imperialista implementada durante anos pelos países hegemônicos. Portanto, a posição do Brasil, neste momento, deve ser o de apoiar as legítimas e soberanas posições dos povos-irmãos sul-americanos.
SINDIPOLO FIRME CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DISFARÇADA DO PÓLO PETROQUÍMICO GAÚCHO
Sindipolo-RS se reúne com a AEPET pela defesa do Pólo Petroquímico de Triunfo-RS
José Carlos Moutinho
A decisão tomada pela Petrobrás na polêmica troca de ativos com a Braskem (Odebrecht) ficou para março de 2006, informou o presidente do Sindipolo-RS (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo-RS), Carlos Eitor Rodrigues, em reunião na AEPET.
Na mesma semana, após reunião com a AEPET, os integrantes do Sindipolo-RS agendaram diversas atividades no Rio de Janeiro. Entre elas, uma entrevista no Programa ‘Faixa Livre’, no qual expuseram suas preocupações quanto a possível entrega pela Petrobrás do Pólo Petroquímico de Triunfo ao grupo privado Odebrecht/Braskem, e as decorrentes conseqüências negativas para o efetivo retorno da Petrobrás, através da Petroquisa, ao setor petroquímico. Demonstraram, ainda, que uma vez efetivada a negociação nos moldes que a Braskem vem pressionando, os sindicalistas alertam para um possível desemprego em massa, dado que a Braskem, segundo eles, é conhecida por sua agressividade no setor petroquímico, tanto em nível nacional, quanto no Rio Grande do Sul.
Os dirigentes do Sindipolo se reuniram também com o pessoal do setor petroquímico do BNDES, Previ (Fundo de Previdência do Banco do Brasil), Federação Única dos Petroleiros (FUP), Petros e Petroquisa. O Sindipolo avaliou que nesses encontros, a exceção do BNDES, que vê a questão do ponto de vista técnico, todas as entidades se mostraram sensíveis às preocupações apresentadas por seus dirigentes. No caso da Previ, o Sindipolo avaliou que o que mais chamou a atenção é que o Fundo, além dos cerca de 3% que tem na Braskem, também possui 5% da Petrobrás e 20% do grupo Ipiranga. Nesse sentido, o Sindipolo ressaltou que a Previ ‘está muito atenta com o futuro das empresas onde estão aplicados os recursos dos bancários’.
Em relação a Petros, o Sindipolo destacou que o plano, além de ter participações na Braskem, está ‘passando pela experiência de ver a Odebrecht eliminando o plano Petros, o que para essa Fundação e para o futuro dos participantes é bastante preocupante’. Quanto a FUP e a AEPET, o Sindipolo sublinhou que essas assumiram o compromisso de engajamento na luta em defesa do patrimônio público, contra a concentração da petroquímica com o conhecido e perverso grupo Odebrecht, e a defesa do emprego no setor. Na reunião com a Petroquisa, os dirigentes do Sindipolo ouviram, em linhas gerais, da presidente da empresa, Maria das Graças Foster, a situação do andamento da negociação. Foi demonstrada preocupação com a questão do emprego e de que, qualquer que seja a decisão do dia 31 de março, deve haver garantias à Petrobrás. ‘Para nós essas garantias, mesmo constando em acordo de acionistas, pouco resolvem, pois a Odebrecht, em várias situações, descumpriu acordos. A nossa luta será intensificada até 31 de março, para evitar que a negociação aconteça’, ressaltou o presidente do Sindipolo, Eitor Rodrigues.
Na reunião com a AEPET, ele ressaltou que é muito preocupante a possibilidade de a Petrobrás permitir que a Braskem passe a dominar o setor, pois esta irá ditar as regras e os preços, o que para o dirigente do Sindipolo será muito nocivo para o país.
O Sindipolo tem alertado a sociedade brasileira sobre o conhecido perfil voraz e perverso da Braskem que, no Pólo de Camaçari, em 2002, num processo de fusão de várias empresas, demitiu mais de 1.500 trabalhadores. A Braskem, segundo o Sindipolo, tem descumprido, sistematicamente, legislações e acordos coletivos, além de estar retirando o patrocínio da Petros e da Previnor, com objetivo de impor um plano próprio de previdência privada para mais de 3.000 trabalhadores da ativa e aposentados.
As lideranças do Sindipolo também questionaram a efetivação da negociação, pois haverá uma concentração do setor nas mãos da Odebrecht. ‘Não há qualquer indicativo de vantagens para a Petrobrás. Ao contrário, a Odebrecht será altamente beneficiada, ao receber empresas já produzindo e com ótimos resultados e boa saúde financeira. A Odebrecht, desta forma, terá praticamente o controle do setor petroquímico’, ressaltou o presidente do Sindipolo, Carlos Eitor Rodrigues.
AÇÃO DOS 5%
A AEPET, Ambep e Fenaspe ingressaram com Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região para rever a decisão da Justiça Federal que entendeu que não cabe a União Federal responder pela ação que reivindica cerca de 5% de reajuste do pessoal da ativa não repassada aos aposentados na ACT 2004-2005. O juiz da 18ª Vara Federal determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. A AEPET, no entanto, preferiu impetrar o Agravo de Instrumento porque acredita que o processo há de ser mantido na competência da Justiça Federal. Na política adotada no governo Fernando Henrique Cardoso, a Petrobrás decidiu usar mecanismos, como PLR, abonos e aumento de nível na carreira, que acabaram não se revertendo em benefício para os aposentados. A Ação Civil Pública proposta pela AEPET em relação à ACT 2004-2005 pede reparação à Petros, Petrobrás e União Federal, esta última por omissão no dever de fiscalizar os planos de previdência complementar.
PLANO PETROS
O Sindimar entrou na Justiça contra o fechamento do Plano Petros determinado pela Petrobrás. Com a decisão da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro favorável à reabertura do Plano Petros, a Petrobrás ingressou nos autos informando que já houve o pagamento das perdas pela Petrobrás relativo ao fechamento do plano. A empresa ingressou com Agravo de Instrumento perante do Tribunal Regional Federal da 2ª Região pleiteando a reforma da decisão alegando que a mesma extrapola o objeto da ação, mas o Agravo teve negado o pedido de liminar. Na primeira instância o processo encontra-se ainda com a juíza da 7ª Vara Federal, Salete Maccalóz. A AEPET discutirá nos próximos dias, junto com o Sindimar, os rumos da ação pela entidade representativa dos oficiais da marinha mercante.
Os debates sobre o plano Petros vêm se desenrolando, desde o governo FHC, devido aos compromissos assumidos pelo governo brasileiro no exterior.