Promotoria
Os aposentados, pensionistas, pessoas idosas e com deficiência, foram tomadas por uma alegria contagiante e inconteste ao saber que a Promotoria de Justiça que os assiste e os defende, pela excelência dos serviços de atendimento, será mantida e fortalecida ainda mais na sua estrutura, incluindo-se um outro Promotor de Justiça. Podemos asseverar que foi uma providência sábia de todos os que colaboraram pela permanência, culminando com a decisão favorável do Conselho Superior do Ministério Público. Esse grande contingente de pessoas somente tem a agradecer por decisão tão importante de ter assegurado um serviço de atendimento exemplar.
Igualdade
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que percebem acima do salário mínimo finalmente foram reconhecidos na Câmara dos Deputados, quando da aprovação da regra que aplica o reajuste anual do Sistema Previdenciário, mantendo a igualdade no aumento de proventos. Pelo que foi aprovado haverá a aplicação de um só índice percentual a todos os beneficiários do Regime, eliminando-se a perversa discriminação que vem acontecendo há mais de duas décadas. Que o Senado Federal mantenha a mesma posição de unanimidade tomada em 2008 e a presidente Dilma Rousseff homologue a decisão das duas Casas Legislativas.
Manifestação
A manifestação de parlamentares que se posicionam contra a medida reguladora para assegurar a igualdade de reajustes, demonstra, claramente, que não tem o devido conhecimento da regra estabelecida na Constituição Federal, pertinente a conta e o orçamento da Seguridade Social. A partir de 1988 a arrecadação e o previsto no orçamento tem aplicação específica: saúde, assistência social e previdência social. Alegar quebra e rombo na Previdência Social, assim como dizer que esta é deficitária, não tem procedência. Somente o superávit do exercício passado (2014), no valor de R$56,0 bilhões, cobre em seis anos a suposta despesa anual de R$9,2 bilhões.
Análises
Para confirmar o que relatamos, basta consultar as Análises sobre os registros contábeis da nossa conta Seguridade Social, divulgados amplamente pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip. A mais recente divulgação aconteceu em Seminário realizado em São Paulo na sede da Associação dos Funcionários Públicos, com palestra do Auditor Fiscal Wanderley José Maçaneiro, da Anfip. O palestrante em sua apresentação, como sempre faz, destaca as informações distorcidas sobre a contabilidade da Previdência Social, tanto assim, que o título da palestra foi “As Mentiras sobre o Déficit Previdenciário”.
Déficit
A propósito do assunto, destacamos somente parte de artigo “O Falacioso Déficit da Previdência Social”, do Juiz Federal e Doutor em Direito Tributário Andrei Pitten Velloso: “O Governo Federal difunde essa falácia há anos, para sustentar o seu discurso ad terrorem de que a previdência social é deficitária e economicamente insustentável, com o único propósito de lograr o apoio político necessário para mutilar os direitos dos aposentados e pensionistas. O déficit da previdência é uma mentira construída a partir dos mais variados artifícios financeiros. Não existe sequer um orçamento da previdência social que permita identificar o déficit propalado pelo governo”. Publicação da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – AJUPERGS.
Transparência
Portanto, é um dever e obrigação do Governo promover a transparência das contas públicas. Este é um assunto que sempre destacamos em relação à Seguridade Social. Propaga-se déficit na Previdência Social, no entanto, não se tem qualquer informação por parte do Governo sobre o superávit dessa conta, a partir do que foi estabelecido na Constituição Federal, artigos 194 a 203. Por levantamentos registrados no Sistema de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal, a Anfip e Fundação Anfip, indicam um montante aproximado de R$800,00 bilhões de superávit, apenas no período de 2000 a 2014. Há de se ter explicações convincentes sobre as aplicações desses valores que deveriam ser destinados à saúde, assistência e previdência.
Suporte
Os aposentados e pensionistas já estão mais satisfeitos com a aprovação da correção dos seus proventos com a paridade na aplicação do mesmo índice concedido ao salário mínimo. Porém, aguardam que os deputados federais apreciem e aprovem o Projeto de Lei nº4434/2008, regulamentador e atualizador dos proventos das aposentadorias e pensões, assim como, promovam a extinção do Fator Previdenciário, incluído no cálculo de concessão. Está mais do que provado que as alegações de falta de recursos financeiros não se sustentam. A nossa conta Seguridade Social dá o suporte necessário desde que o que foi e será arrecadado não se transfira para outros programas. Cumpra-se a Constituição.
Expectativa
A expectativa dos aposentados e pensionistas é de que a presidente Dilma Rousseff não fique só atendendo as recomendações dos seus assessores. A sociedade civil precisa ser ouvida, consultada. No caso da Seguridade Social não basta ter as informações de que os recursos são insuficientes. Há necessidade de que se confirme, com dados comprobatórios, a inexistência de recursos financeiros. Está parecendo até que os registros contábeis não são confiáveis, visto que os assessores fornecem as informações que não correspondem ao contabilizado, contrastando com o que divulga a Anfip e Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social. Entende-se que não pode haver divergências, principalmente na contabilidade pública.
Educação
“Aprender não é um ato findo. Aprender é um exercício constante de renovação” (Paulo Freire).