O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou no último dia 25 de novembro regras de solvência que o governo classificou como “mais flexíveis” para os fundos de pensão.
Diversos planos apresentaram déficit que somados ultrapassaram R$ 46 bilhões no primeiro semestre. 80% destes estão concentrados nas 10 maiores entidades, entre elas a Petros. Se antes eram obrigados a adotar um plano emergencial toda vez que o déficit técnico superasse 10% das reservas ou se repetisse por três anos consecutivos, agora isso vai depender do prazo (“duration”) de pagamento dos benefícios do plano – quanto maior for o prazo, maior a tolerância, algo que compromete as aposentadorias no futuro.
Para o vice-presidente da AEPET, Fernando Siqueira, eleito para o Conselho Fiscal da Petros ao lado de Paulo Brandão, também dirigente da AEPET, esta medida postergará o desembolso, mas ainda coloca nos ombros dos participantes uma carga que caberia às patrocinadoras. “No caso da Petros, o déficit até aqui estava em R$ 13,4 bilhões, em agosto, e a Petrobrás deve mais de R$ 10 bilhões ao fundo de pensão de seus funcionários. Se esta dívida fosse cobrada, o déficit praticamente desapareceria”, pondera.
Siqueira argumenta que além de alguns maus investimentos, parte significativa dos problemas está relacionada a conjuntura, não havendo motivo para precipitações. “Não faz sentido cobrar dos participantes um problema que é conjuntural: as ações e títulos que a Petros detém (e este é o caso da maioria das entidades de previdência complementar) estão momentaneamente desvalorizados”, resume.
Ronaldo Tedesco, atual presidente do Conselho Fiscal da Petros destaca a questão das dívidas da Petrobrás com o Plano Petros: “Há uma série de dívidas da patrocinadora com o plano. A diretoria executiva da Petros não faz a cobrança destas dívidas, comprometendo estruturalmente o plano. Somente da ação civil pública da 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro são pelo menos R$ 5 Bilhões em dívidas já periciadas judicialmente em valores de 2007, que corrigidos chegariam a R$ 9 ou 10 Bilhões. Do acordo de níveis fechado no ano passado sem cobrança à Petrobrás, mais R$3,5 Bilhões, em valores de 2014. Corrigidas, estas dívidas podem ultrapassar R$ 13 Bilhões, praticamente zerando o déficit técnico.
Tedesco destaca ainda a qualidade ruim de alguns dos investimentos da Petros: “A situação da Sete Brasil, empresa em que a Petros investe em parceria com o Governo é simbólica. Na hora de pedir nosso dinheiro para financiar um projeto para o Brasil, o Governo, através do BNDES e da Petrobrás, não se fez de rogado. Agora, quando a crise apresenta a conta, a Petros e os demais fundos de pensão podem ter que amargar um enorme prejuízo por que o BNDES e a Petrobrás viraram as costas para a Sete Brasil. Este comportamento irresponsável tem causado boa parte de nosso déficit”.
Esta situação se repete com outros investimentos como a Lupatech, por exemplo. Tedesco acompanha a opinião de Siqueira ao protestar contra a intenção do governo de passar a conta para os trabalhadores: “Temos que lembrar sempre que o sistema de previdência complementar é uma maneira do governo se livrar do compromisso de bancar a aposentadoria integral da população em geral. Portanto, o Estado não pode fingir que que não possui responsabilidade com o que acontece no setor”.
Siqueira continua: “Os investimentos das fundações, não apenas da Petros, precisam garantir um retorno adequado. Sabemos que a crise afeta esses investimentos, mas não justifica que os participantes paguem uma conta que o próprio governo não quer pagar”.
Paulo Brandão, suplente de Fernando Siqueira, também vê com muita cautela a mudança na lei de equacionamento dos déficits já que, em sua opinião, a regra vigente até novembro, embora não fosse a ideal, não comprometia o futuro do participante como faz o novo modelo: “Em qualquer hipótese, não poderemos apoiar qualquer medida de equacionamento que não cobre antes as dívidas que a Petrobrás tem com o nosso plano”.
Brandão destaca as medidas tomadas pelos conselheiros eleitos nos últimos meses: “Estamos reunidos no FIDEF – Fórum Independente em Defesa dos Fundos de Pensão de Estatais – e já tivemos reuniões com a Previc e o Ministério da Fazenda, além de uma troca importante de experiências comuns. Estamos fazendo gestões para as mudanças na legislação ocorrerem de forma favorável aos participantes e assistidos. Esta união nos fortalece e permite termos uma maior audiência do poder público. Com isto, esperamos sensibilizar as autoridades para o fato de que há 12 anos as contas da Petros são rejeitadas pelos conselheiros eleitos da entidade”.
Do ponto de vista dos ativos, companhias como a Sete Brasil, cujas ações desvalorizaram mais de 80% no passado recente, ou a Invepar que passa momentos difíceis com a OAS, uma das sócias do ativo em recuperação judicial pela operação Lava Jato, influenciam negativamente o resultado dos fundos de pensão como a Petros ou a Previ, do Banco do Brasil, que são seus maiores investidores: “A excessiva exposição da Petros à renda variável nos coloca nesta situação complicada”, concluiu Siqueira.
PREVI também em dificuldades
Conselheira eleita pelos funcionários do Banco do Brasil para o Conselho de Administração da Previ, Juliana Donato faz coro às palavras dos conselheiros eleitos da Petros. Para ela, os fundos de pensão, para garantirem seu objetivo central, devem reduzir significativamente seus investimentos em renda variável e, principalmente, ter uma postura de independência dos governos de plantão. “Os fundos de pensão são utilizados historicamente como instrumento de política econômica, aquecendo setores da economia de interesse do governo e seus aliados, com os recursos que deveriam servir para trazer tranquilidade aos participantes na sua aposentadoria. Há a necessidade de alterar os estatutos dos fundos de pensão, garantindo que haja controle dos participantes sobre os investimentos, como Conselho de Participantes ou Assembleia, para apreciar a política de investimentos e o acompanhamento cotidiano das aplicações”.
Na Previ, foi anunciada a redução de R$ 12,22 bilhões nas reservas de contingências em 2014, aproximadamente metade do montante. Só com as ações da Vale, as perdas somaram R$ 6 bilhões no ano passado. “Por mais que digam que as decisões são técnicas, vemos, na realidade, a utilização do patrimônio dos trabalhadores sendo norteada por outros interesses. Foi assim no processo de privatização nos anos 90, governo do PSDB. E também é assim sob as ordens do governo do PT, pois os fundos injetariam recursos no PAC e nas privatizações ocorridas nos aeroportos, estradas etc”, critica.
Juliana destaca ainda o fator previdenciário, instituído por FHC e mantido por Lula/Dilma, que corrói aproximadamente metade do que o trabalhador deveria receber em sua aposentadoria, fazendo com que o complemento realizado pelos Fundos de Pensão seja maior. “Precisamos travar uma luta para acabar em definitivo com este roubo e deixar claro que as medidas apresentadas com a fórmula 85/95 progressiva não resolvem nosso problema”.
Juliana também considera injusto que a crise econômica gerada pelos patrões seja paga pelos trabalhadores. “Precisamos fazer uma grande campanha de esclarecimento com os associados dos mais diversos fundos de pensão (Petros, Previ, Funcef, Postalis entre outros) para darmos uma resposta clara ao governo: que esta conta não é nossa e que não vamos pagá-la”.
Sobre as dívidas das patrocinadoras, ela vê como imprescindível uma auditoria externa para verificar se há irregularidades. “O que podemos afirmar é que o Banco se utiliza de uma série de manobras para se isentar de suas responsabilidades, transferindo os custos para a Previ. Assim foi em relação às obrigações que o Banco tinha com os funcionários que ingressaram antes de 1967 e mesmo com as aposentadorias dos altos executivos sem um teto de benefício. Precisamos cobrar dos representantes eleitos sua independência e autonomia frente ao governo”, advoga.
A conselheira eleita da PREVI acrescenta que nos governos Lula e Dilma, os representantes indicados priorizam os interesses do governo. “Na Previ, outro grande problema é o voto de minerva que o governo possui no Conselho Deliberativo. Assim, caso haja empate em alguma discussão, o governo será sempre o favorecido”. Para ela, a PREVIC não está cumprindo sua missão de zelar pela saúde financeira das instituições de previdência complementar, em benefício dos contribuintes.
“Podemos citar como exemplo a Resolução 26 do CGPC, que permitiu que o patrocinador, o Banco do Brasil, se apropriasse de parte substancial de nosso superávit. Nossa Caixa de Previdência poderia, com este superávit, resolver uma série de problemas que são apontados pelo corpo de associados e elevar consideravelmente o valor do complemento da aposentadoria a todos. Com essa Resolução, o Banco inverte seu papel e passa a ser o Patrocinado, utilizando estes superávits para aumentar seus lucros. O movimento sindical já realizou várias reuniões com a PREVIC com o intuito de revogar esta Resolução tão danosa aos participantes dos Fundos de Pensão e não obteve êxito”, finaliza.