Prezados participantes da PETROS
No anexo, e abaixo transcrita, mais uma recente decisão proferida em processo, através da qual foi obtida aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
A decisão reconhece a hipossuficiência técnica dos participantes frente à Petros.
Esses precedentes são importantes para firmarmos a jurisprudência no sentido da aplicação do Código do Consumidor nas ações movidas pelos participantes e assistidos da Petros.