DEFENDER VOLTA DA LEI 2004/53 É DEFENDER A SOBERANIA NACIONAL
O jornal ‘Hora do Povo’, em sua edição de 04/09/09, publicou as análises da AEPET, proferidas pelo seu presidente, Fernando Leite Siqueira, sobre os prós e contras das medidas anunciadas pelo Governo Federal para o pré-sal
ANÁLISE DAS PROPOSTAS DO GOVERNO PARA O PRÉ-SAL
A proposta do Governo tem três pontos fortes, três pontos fracos e um discutível.
Os pontos fortes são:
1) Mudança do contrato de concessão para contrato de partilha
O atual contrato de concessão prevê a propriedade do petróleo para quem o produzir. Além de contrariar a Constituição que, no seu artigo 173 mantém o monopólio da União, ele retira da União uma enorme vantagem: quem tem a propriedade do petróleo tem um extraordinário poder de barganha, podendo obter grandes vantagens geopolíticas e contrapartidas. Considerando que estamos entrando no terceiro e definitivo choque do petróleo, fruto da chegada do pico de produção mundial, este poder se torna cada vez maior.
O contrato de partilha, que é usado nos países grandes produtores, restaura a propriedade do petróleo para a União que pode pagar a parte do operador em petróleo ou em dinheiro. Nos países exportadores essa parcela é, em média, 16% do óleo lucro (óleo bruto menos despesas de produção).
A legislação em vigor, gerada sob o argumento de que era necessário incentivar a vinda de empresas estrangeiras para investir correndo altos riscos e possibilidade de baixo retorno, ofereceu vantagens como a propriedade do petróleo e um baixo percentual a ser pago à União. Logo, não se aplica ao pré-sal. A Petrobrás, depois de 30 anos de pesquisa, descobriu uma província petrolífera enorme, tendo furado 13 poços e achado petróleo nos treze. Logo, o pré-sal não tem mais risco e a possibilidade de retorno dos investimentos é muito alta. Portanto, a legislação atual tem que ser mudada e o contrato de concessão também. Defendemos a volta da Lei 2004 que deu ao país a auto-suficiência e permitiu que a Petrobrás desenvolvesse as pesquisas para a descoberta do pré-sal.
Além de ser a tendência moderna, pois 80% das reservas mundiais pertencem a empresas estatais, contra apenas 3% pertencentes ao cartel internacional, o petróleo é um bem absolutamente estratégico e tem que ser controlado pelo país proprietário dele.
2) A Petrobrás será a operadora de todos os blocos.
Em alguns casos, dos campos considerados estratégicos (alta produtividade e baixo risco) ela terá toda a operação para si, pagando à União um percentual do óleo lucro na faixa de 70 a 80%. Nos demais haverá leilão e o consórcio vencedor será aquele que oferecer maior percentual para a União. Do percentual que couber ao consórcio, a Petrobrás terá 30% para si e a outra empresa terá 70%. A grande vantagem desta proposta é que a Petrobrás como operadora irá desenvolver o mercado nacional, gerar empregos no país e desenvolver a capacitação nacional. Além disto, ela irá obedecer à velocidade de produção estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética e, muito importante, garantir a lisura na medição dos quantitativos produzidos, pois esta medição gera muita manipulação no mercado internacional.
3) Criação de um Fundo Social
É importante porque evita a entrada dos dólares de exportação na economia sobrevalorizando o Real. O fundo irá aplicar os recursos no mercado internacional e no País e os resultados serão aplicados em investimentos sociais.
Os pontos negativos:
1) Continuidade dos leilões
É negativo por gerar efeitos colaterais indesejáveis a saber:
a) Os países desenvolvidos da Ásia, da Europa, os EUA e o cartel internacional do petróleo não têm reservas e por isto estão numa situação dramática por ter criado uma dependência irresponsável do petróleo. Suas empresas viriam para cá ávidas para produzir. Com isto o pré-sal poderia se esgotar em menos de 13 anos, ao invés dos mais de 40 anos possíveis;
b) A entrada maciça de dólares no País causaria uma sobrevalorização do Real inviabilizando as empresas de exportação fora do setor petróleo. Geraria uma dependência de um único produto. Seria a famosa doença holandesa. Poderia também gerar a doença nigeriana, mais grave: empresas estrangeiras produziram e exportaram o petróleo da Nigéria, o País não saiu da pobreza e ficou sem petróleo;
c) Os dólares recebidos pela exportação do petróleo teriam que ser aplicados nos títulos do tesouro americano, rendendo juros negativos e aplicados através de uma moeda decadente.
2) Criação da Petrosal
Ao nosso ver, a criação dessa empresa pressupõe a continuação dos leilões com todas as desvantagens já citadas. Não havendo leilões e o Governo usando a Petrobrás para desenvolver o pré-sal, essa estatal é totalmente desnecessária.
Ponto controverso:
Aporte de capital na Petrobrás no montante equivalente a 5 bilhões de barris.
Da forma como está proposto seria muito favorável aos acionistas minoritários da Petrobrás e desvantajoso para a União. Isto porque os 5 bilhões de barris seriam petróleo a produzir e seriam avaliados por peritos internacionais por um valor menor do que 10% do valor real. Assim, os acionistas teriam incorporado ao seu patrimônio um petróleo cotado a cerca de, digamos, US$ 5 por barril, contra US$ 70 no valor do mercado. Ao nosso ver esse aporte tem que ser feito usando as reservas em dólares da União, que podem ser repostas com a renda do pré-sal. Essa recompra das ações da Petrobrás deve ser feita de forma gradativa.