Informação atualizada sobre a ação dos Pós-82
O Processo No 0306955-15.2013.8.19.0001 movido pela AEPET já está tramitando no Tribunal de Justiça do RJ, em primeira instância, contra a Petros e a Petrobrás, sobre a ilegal limitação da contribuição imposta aos participantes do Grupo Pós-82. Foram pagas as custas de distribuição. O advogado da AEPET emendou a inicial para adaptá-la ao disposto no Código do Consumidor, sobretudo requerendo a inversão de ônus da prova. Em face da emenda realizada na inicial, provavelmente, haverá custas complementares a cargo da associação. O processo deve ir agora a conclusão do juiz para a apreciação do pedido de antecipação de tutela que é um recurso para acelerar a decisão.