Senhora Presidente, senhoras e senhores acionistas,
Justificação de Voto do Acionista Minoritário AEPET – Associação dos Engenheiros da Petrobrás, na AGO da Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS, realizada em 02/04/2014, a partir das 15:00 h.
No exercício do direito de fiscalizar, sabidamente uma das prerrogativas essenciais do acionista, consoante o art. 109, III, da Lei 6.404/76, o acionista minoritário, AEPET – ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS – AEPET e outros que quiserem acompanhá-la – justificam nesta AGO o voto às matérias da Ordem do Dia. Com base no art. 130 daquela lei solicitam sua transcrição integral na Ata desta assembléia.
1. ESTRANGULAMENTO FINANCEIRO DA PETROBRÁS
A AEPET vem ratificar seu protesto contra estrangulamento financeiro que é imposto pelo Governo Federal à Petrobrás através do congelamento dos preços dos combustíveis e a obrigação de importar parte desses combustíveis e repassá-los para suas concorrentes por um preço mais baixo dos custos. Se o Governo quer controlar a inflação, que banque a diferença de preços da importação e da venda no País por um valor menor, como era feito com a conta-petróleo. É inaceitável prejudicar a Petrobrás, que é uma sociedade anônima de economia mista e que tem responsabilidade com os seus acionistas e com o País. Além disto, por que as distribuidoras concorrentes não têm sido instadas a fazer o mesmo sacrifício? Na AGO do ano passado dissemos: “Se esta estratégia não for mudada poderemos ver criados problemas seríssimos, para o País”, tais como:
1) A continuidade dos leilões, sob o argumento de impossibilidade de a Petrobrás produzir, inclusive nas áreas do pré-sal;
2) A Petrobrás não podendo concorrer por limitação de caixa;
3) As empresas do cartel internacional, na ausência da Petrobrás, oferecendo percentual baixo do óleo/lucro para a União e ganhando o leilão com uma grande lucratividade em detrimento do povo brasileiro;
Infelizmente acertamos em cheio:
1) Houve o 11º leilão e a Petrobrás teve uma participação Pífia (ele incluía a margem equatorial, pouco conhecida e muito promissora);
2) A Petrobrás só pôde comprar 40% de Libra, o maior campo do pré-sal e do mundo. Um campo já descoberto por ela e que, pela Lei tinha que ser negociado com ela. Ao invés disto o Governo, burlando a Lei, entregou 40% para a Shell/Total e 20% para uma estatal chinesa, parceira da Shell. Como a presidenta disse em 2010 foi um crime e de lesa pátria.
3) O leilão, fajuto, só teve um grupo concorrente que irá pagar à União um percentual que varia de 20,5% a 4,46% do óleo produzido mais os royalties e impostos, em dinheiro. No final serão 40,4%, no máximo, que a União receberá. O edital agrediu a Lei. É bom lembrar que, no mundo, os países exportadores ficam com 80% do petróleo produzido.
Portanto, senhora presidente a Petrobrás está perdendo cerca de R$ 8 bilhões por ano e a Nação está perdendo, empregos, tecnologia e a sua maior riqueza.
2. Contratos EPC em Unidades Industriais e gestão de recursos internos
Ratificando correspondências enviadas à V.Sa., submetemos à consideração desta AGO questões trazidas pelo corpo técnico e que julgamos importantes para a gestão e resultados da Petrobrás:
2.1 Contratos EPC em Unidades Industriais
Nas décadas de 1960 e 1970, a Petrobrás construiu diversas refinarias de grande porte: REPLAN, REVAP e REPAR, com projetos de engenharia básica (EB) feitos no exterior. Os de detalhamento começaram a ser desenvolvidos no país por filiais de projetistas estrangeiras, eram contratos tipo chave-na-mão (“turn-key”) – onde a unidade era entregue pronta para operação. O fornecimento de equipamentos nacionais era insipiente, mas se desenvolveu rapidamente fruto dos esforços da Petrobrás. Da mesma forma, passamos a contar com empresas de projeto básico, de projeto de detalhamento, construção e montagem. Assim, construímos diversas refinarias a custos e prazos muito mais adequados.
2.1.1 Criação da Engenharia Básica na Petrobrás
Em 1976, foi criado um grupo de Engenharia Básica da área industrial no CENPES, que passou a dominar uma ampla gama de tecnologias, implementando projetos em todas as unidades da Petrobrás no país e exterior. Grupo de alto nível, incorporou as experiências de operação passou a elaborar projetos de Engenharia Básica no país, além de, manutenção e inspeção de equipamentos. Para isto, além das instalações industriais, contou com os laboratórios e plantas pilotos do seu Centro de Pesquisas e Desenvolvimento.
O Retrocesso na Contratação de Unidades Industriais
Hoje, vemos um retrocesso de mais de 40 anos, entregando a um cartel o poder sobre a construção de novas unidades industriais. As empresas são agora denominadas EPCistas (Engineering, Procurement and Construction), ficando responsáveis pelo projeto de detalhamento, compra de equipamentos, construção e montagem e, em alguns casos, até pelo projeto de engenharia básica. Criou-se até um Centro de Excelência em EPC (CE – EPC) ao qual a Petrobrás é associada e cuja presidente e um diretor são funcionários da companhia.
Como resultado temos: preços elevadíssimos, prazos fora de controle, qualidade e segurança inaceitáveis e pedidos de reajustes contratuais sob chantagem de paralisação das obras. Os Preços e os prazos da RNEST e Comperj explodiram.
Baixe o anexo para ler a Justificação de voto na íntegra.