A FENASPE e suas afiliadas, isoladamente ou em conjunto com Sindipetros componentes da FNP, tomaram, e tomarão sempre que necessário, medidas judiciais cabíveis e tempestivas para proteger os direitos dos seus associados e dos ainda não associados, participantes e assistidos da Petros, repactuados e não repactuados.
Da mesma forma, os Conselheiros Deliberativos e Fiscais eleitos por indicação do CDPP ( FENASPE e FNP) assessorados pelo advogado Dr. Cesar Vergara, contratado pela Fenaspe e AEPET, também promoveram ações com os mesmos objetivos, principalmente pela inexistência de real paridade na gestão da Fundação, contrariando o previsto no Artigo 202 da Constituição Federal que prevê essa paridade inclusive no Colegiado Diretor Executivo. A real paridade na gestão é impedida pelo poder hegemônico exercido pela Petrobrás com base no controle da maioria do Conselho Deliberativo, propiciado pelo poder de voto duplo, sem restrição, exercido pela presidência, cuja indicação lhe cabe pela legislação que omitiu a necessidade da paridade na Diretoria.
Essa omissão, entretanto, não impede que haja composição paritária por eleição de metade dos membros da Diretoria Executiva, o que já foi efetivado por outras Fundações similares a Petros, pois não há necessidade, para tanto, de alteração do Estatuto atual, pois nele é previsto apenas que cabe ao Conselho Deliberativo a designação dos Diretores, podendo ser a metade por indicação das patrocinadoras e a outra metade por eleição pelos assistidos e participantes.
A AEPET e Sindipetros impetraram, inclusive, ação (em andamento) visando restabelecer o direito que cerca de 20.000 novos empregados das patrocinadoras do Plano Petros do Sistema Petrobrás que foram ilegalmente impedidos de optar pela participação nesse que é o melhor Plano de Benefício Definido existente, único que contempla em seu Regulamento a correção dos benefícios em manutenção com base na valorização das tabelas salariais das patrocinadoras, sendo levados a única opção de Plano alternativo de qualidade inferior.
Em fase de conclusão para promoção em 2015, estão a ação visando corrigir saldos do FGTS pelo INPC, visto que a correção pela TR é considerada ilegal e ação para tornar nula a Resolução 49 da Diretoria da Petros que impede que assistido indique dependentes para receber os benefícios previstos no Plano.
Paralelamente medidas estão sendo efetivadas junto ao Supremo Tribunal Federal – STF e ao Tribunal de Contas da União – TCU para evitar que atividades fim possam ser exercidas por terceirizados e para que se promova a primeirização com admissão de concursados e redução da terceirização ao mínimo aceitável para algumas atividades nas patrocinadoras.
Em fase de conclusão a elaboração de denúncias junto ao Ministério Público e Tribunal de Constas da União, em face da presente ameaça de ilegal cisão do Plano Petros do Sistema Petrobrás.
Adiante, relatório resumido das ações em andamento, algumas iniciadas pelo saudoso Mestre Dr.Castagna Maia e, agora, acompanhadas pelo Dr. Cesar Vergara, promotor das demais.
Relatório simplificado das Ações em andamento patrocinadas pela FENASPE, suas Afiliadas AEPET e APAPE e Sindipetros da FNP.
1.- Processo número: 0306955-15.2013.8.19.0001
Autor(res): Aepet
Tribunal: 20ª Vara Civil
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Afastamento do limite de contribuição dos Pós -82
Andamento: Aguardando decisão do pedido de antecipação de tutela, desde 10-06-2014. Em 14-01-2015 aguardando cumprimento de despacho do Juiz para diligência cartorária. Nesta semana a Advogada Caroline deverá procurar agilizar andamento na Vara. Vamos acompanhar essa providência.
2.- Processo número: 0000920.63.2010.5.0068
Autor(res): Fenaspe, Astaipe, Astape BA, Aepet, Aspene SE, Astape Caxias
Tribunal: TRT 1ª Região para TST
Tipo: Reclamação Trabalhista
Objeto: Participação da FENASPE nas negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho, em razão da sua influência nos reajustes dos Assistidos e de qualquer proposição referente a previdência complementar e AMS.
Andamento: Finalmente, em 08-01-2015, nosso agravo foi remetido ao Tribunal Superior do Trabalho – TST para julgamento via recurso eletrônico. Vamos aguardar julgamento. Nº Lote CSEP0120150120.
3.- Processo número: 0039896-89.2008.4.01.3400
Autor(es): Sindicatos e pessoas físicas
Objeto: Ação Cautelar promovida pelo falecido Dr. Castagana Maia, contra a mudanças no Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás introduzindo a “repactuação”.
Andamento: Peticionamos em 14-01-2015 juntando certidão de inventariante da Sra. Gedalva (viúva do falecido companheiro Ferreira) e pedindo prazo para juntar a procuração que estamos aguardando.
4.- Processo número: 0980000420095100006
Autor(res): Aepet, Sindipetro LP, Sindipetro PAMA, Sindipetro SJC, Sindipetro AL e Sindipetro RJ,
Tribunal: 43ª Vara Civil RJ
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Obrigar a Petrobrás a permitir que 20000 novos empregados das empresas do Sistema Petrobrás, obrigados a aceitar o Plano Petros 2 quando tinham direito ao Plano Petros BD, possam optar pelo melhor.
Andamento: Após longo tempo, os autos foram remetidos de Brasília para o Rio de Janeiro e conclusos ao Juiz em 17-07-2014 para despacho saneador, após concluídas as providências.
Ainda aguardando republicação de despacho para rés se manifestarem sobre as provas a serem produzidas. Vamos tentar agilizar o andamento na Secretaria da Vara.
Observação: O advogado da Fenaspe/Aepet – Dr. Cesar Vergara – somente representa a Aepet neste processo. Os Sindicatos têm advogado próprio.
Cabe destacar que, neste caso, ocorreu importante vitória da Fenaspe que obteve êxito em seu recurso ordinário com a declaração de sua legitimidade para a causa, bem como a exatidão do tipo de ação ajuizada (manejo da ação civil pública). A Fenaspe obteve, inclusiva, a inversão da sucumbência.
5.- Processo número: 00020196520115100009
Autor(res): Fenaspe
Tribunal: TST
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Afastamento do limite de idade para gozo de benefício imposto aos participantes e assistidos do Grupo 78/79.
Andamento: Alterado (reautuado) para Embargos Declaratórios e concluso com a Ministra Maria de Assis Calsing desde 25-11-2014. Aguarda julgamento de Embargos Declaratórios de ambas as partes. Após essa decisão, os autos baixarão para a Vara de origem e deverão ser remetidos para a Justiça Comum.
6.- Processo número: 00067181820094013400
Autor(res): Fenaspe, Astape Caxias, Sindipetro RJ, Sindipetro LP
Tribunal: 4ªVara Federal –DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: Repactuação – Declarar nula a Portaria 2123 de 11/2008 da Diretoria de Análise Técnica da PREVIC que aprovou a mudança do RPB PPSP em 2008, permitindo os efeitos da repactuação.
Andamento: Em 11-12-2014 Fizemos carga para exame do processo e irá para sentença.
7.- Processo número: 00203994720014025101
Processo Originário: 20015101023992 da Justiça Federal do Rio de Janeiro –Vara 26CI
Autor(res): Aepet
Tribunal: TRF 2ª Região -RJ
Tipo: Ação Anulatória
Objeto: Anular os efeitos do leilão de área para prospecção de Reserva de Petróleo – Terceira Rodada
Andamento: Continua concluso desde 22.04.2014 com relator para julgar a apelação civil da Aepet, diante da sentença que extinguiu a ação de forma equivocada. Existe processo idêntico de mesma autoria que estamos acompanhando para evitar conflito.
8.- Processo número: 0031848-39.2011.4.01.3400
Autor(res): Apape
Tribunal: TRF 1ª Região -DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros Copersul.
Andamento: Continua concluso para relatório e voto desde 05-07-2013, para julgamento da apelação da Apape em face da sentença que extinguiu o processo.
Observação: Estamos acompanhando o processo de intervenção da PREVIC que reativou sob seu comando o processo de retirada de patrocínio, com a venda de ativos líquidos e participação da patrocinadora, após ter a patrocinadora demonstrado interesse em não mais dar continuidade.
9.- Processo número: 00258379120114013400
Autor(res): Apape
Tribunal: TRF 1ª Região – DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros PQU.
Andamento: Continua concluso para relatório e voto para julgamento da apelação da Apape, em razão da liminar solicitada ser concedida e depois suspenso seus efeitos. Contudo no dia 23 julho 2014 foi protocolizada petição cujo teor ainda é desconhecido, o que determinou a requisição do processo para a Vara de origem.
Observação: Estamos acompanhando o processo de intervenção da PREVIC que reativou sob seu comando o processo de retirada de patrocínio, com a venda de ativos líquidos e participação da patrocinadora, após ter a patrocinadora demonstrado interesse em não mais dar continuidade.
10.- Processo número: 00479178320104013400
Autor(res): Fenaspe e Sindipetro RJ
Tribunal: 4ª Vara Federal do DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: Sustar a Portaria Nº644 de 24-08-2010 Publicada no DOU em 26-08-2010 do Diretor de Análise Técnica da PREVIC que homologou alteração de RPB PPSP que possibilitou a implementação do BPO
Andamento: Concluso para sentença. O Parecer do Ministério Público do Trabalho informa ser contrário à nossa tese.
11.- Processo número: 03284565920128190001
Autor(res): Paulo Teixeira Brandão e Ronaldo Tedesco Villardo
Tribunal: 34ª Vara Civil do Rio de Janeiro – RJ
Tipo: Ação Ordinária
Objeto: Anulação da Reunião Extraordinária que aprovou a separação de massas e, como consequência, cisão do PPSP
Andamento: Aguardando julgamento da nossa Apelação. Está com a desembargadora Valéria Dachoux.
12.- Processo número: 00494483920124013400
Autor(res): Fenaspe, Astape Caxias, Astaipe, Apape, Aepet, Aepet BA, Aspene SE
Tribunal: 22ª Vara Federal
Tipo: Mandado de Segurança – Preventivo
Objeto: Impedir que a PREVIC analise a proposta da Petros para separação das massas de repactuados e não repactuados, com fim de promover a cisão do PPSP
Andamento: Continua concluso, aguardando a inclusão em pauta.
13.- Processo número: 0003605-17.2013.4.01.3400
Autor(res): Fenaspe, Aepet. Aepet BA, Aspene, Apape, Astaipe, Astape Caxias
Tribunal: 7ª Vara Federal -DF
Tipo: Notificação Judicial
Objeto: Notificar a PREVIC para que se abstenha de homologar a proposta da separação de massas e cisão do PPSP.
Andamento: Continua concluso para carga da Notificação já realizada. Estamos providenciando através do Escritório que nos atende em Brasília cópia para juntar na elaboração da Denúncia ao Ministério Público.
14.- Processo número: 0418675-84.2013.8.19.0001
Autor(res): APAPE
Tribunal: 22ª Vara Civil do RJ
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Eliminação do limite de contribuição para os participantes da Petros do Grupo Pós-82
Andamento: Continua aguardando cumprimento de despacho do Juiz para diligência cartorária e conclusão para apreciação do pedido de antecipação de tutela. Estamos tentando agilizar junto a Vara.
15.- Processo número: 04451412320108190001
Autor(res): Conselheiros Deliberativos da Petros – Paulo Teixeira Brandão, Yvan Barretto de Carvalho (falecido) e Ronaldo Tedesco Vilardo
Tribunal: 44ª Vara Civil do Rio de Janeiro
Tipo: Ação Ordinária
Objeto: Obrigar que as propostas dos Conselheiros Deliberativos da Petros – Eleitos – sejam pautadas para apreciação pelo Colegiado Deliberativo da Petros
Andamento: Aguardando julgamento da nossa Apelação e encaminhamento ao Tribunal de Justiça.
16.- Processo número: 2009-01-00019303
Autor(es): AEPET e Sindicatos
Pedido: Agravo da Petros contra a liminar concedida – Efeito suspensivo concedido.
Andamento: Continua aguardando julgamento de nosso recurso e julgamento do mérito na primeira instância. Recurso para esta inclusão em pauta. Com o relator Kassio Marques desde 16-09-2013. Estamos tentando agilizar o andamento do processo através do Escritório de Brasília, contratado para acompanhamento dos nossos processos no DF.