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Notícia Carlos Eduardo Reis Cleto

Advogado em Direito eleitoral adverte: A PEC 77/2003 tem dispositivos que prorrogam mandatos

O debate sobre a PEC 77/2003, “ressuscitada” na semana passada, está sendo feito sem qualquer menção ao texto daquela Proposta de Emenda Constitucional. Quem ler a PEC 77/2003 (na íntegra ao final),  verá que a mesma efetivamente tem dispositivos que prorrogam mandatos: “Art. 4º Os mandatos dos candidatos eleitos nos pleitos […]

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Estatuto AEPET

Estatuto da AEPET

TÍTULO I – Do Nome, Sede, Natureza, Duração e Objetivos da Associação – Art. 1 ao Art. 5 TÍTULO II – Dos Sócios – Capítulo I – Das Categorias de Sócios: Art. 6 ao Art. 8 – Capítulo II – Da Admissão ao Quadro Social: Art.9 ao Art. 10 – […]

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