Senador questiona situação de inquéritos abertos no ano passado
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) manifestou-se “plenamente a favor” das manifestações populares, a exemplo das que vêm ocorrendo no país desde junho do ano passado, mas observou que é preciso saber distinguir manifestações legítimas de protestos que só visam promover o quebra-quebra e atos de vandalismo que levaram ao assassinato, na semana passada no Rio, do cinegrafista da Rede Bandeirantes Santiago Andrade, atingido por um rojão.
– Esses jovens saíram para as ruas e eu apoiei. Saíram pacificamente, mobilizando, reivindicando. Começou pelo aumento de passagem. De repente, não mais que de repente apareceram os mascarados. Lá no Rio de Janeiro estraçalharam as vidraças da prefeitura. Assistimos pela TV esses jovens mascarados quebrando e assaltando, os jovens do movimento tentando evitar e a polícia assistindo. É claro que alguma coisa teria que acontecer. O que aconteceu no Rio foi cruel – lamentou o senador. (Agência Senado – 13/02/2014)
DISCURSO
Senador pede cautela com novas leis
Os assassinos do cinegrafista Santiago Andrade foram identificados e presos. O delegado responsável pelo inquérito prevê uma pena de 35 anos de prisão pelo crime, de acordo com o Código Penal.
O ativista Fábio Raposo, cúmplice de Caio Silva de Sousa, encarregado de acender o pavio do rojão que matou Santiago, fora preso em três ocasiões anteriores por atos violentos em manifestações.
A propósito dessa situação, algumas questões se impõem:
– Foram abertos inquéritos policiais contra Fábio?
– Quantos foram concluídos e encaminhados ao Ministério Público?
– Houve manifestação da Promotoria?
– Existem processos judiciais decorrentes desses inquéritos?
Talvez faltem regras mais definidas para organizar as manifestações, como as propostas pelo secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame. Alteram o Código Penal para tipificar o crime de desordem e enquadrar baderneiros.
São providências simples e de proveito mútuo para os manifestantes e a polícia.
Por exemplo:
a) Proibição do uso de máscaras;
b) É vedado o uso de armas ou objetos que venham a causar danos a pessoas e ao patrimônio público e privado;
c) Comunicação prévia à polícia e às autoridades de trânsito sobre a manifestação, como datas, horários e trajetos.
Se nos faltam leis mais duras para penalizar vandalismo, podemos discutir o assunto, sendo que as ideias de Beltrame podem se constituir num ponto de partida, além dos diferentes códigos e normas de que dispõem o Estado brasileiro.
Na esteira da justa indignação provocada pela morte de Santiago, o Senado, inspirado pelo governo, vê uma oportunidade para discutir e aprovar uma lei extrema de repressão ao terrorismo. Uma lei capaz, inclusive, segundo seus críticos, de atingir as liberdades democráticas de manifestação e de expressão.
A proposta classifica, vagamente, como sendo ação terrorista, “provocar pânico generalizado mediante dano a bem ou serviço essencial”. Estádio de futebol é ‘serviço essencial? Evidente que não. Porém, é relacionado como tal no projeto em debate.
Outra possibilidade de retrocesso se refere ao direito de greve garantido em todas as Constituições democráticas do mundo, inclusive a nossa. Aprovada a lei, sindicalistas podem pegar até 20 anos de cadeia por greves no transporte coletivo, por exemplo.
Uma lei dura, quase de exceção, com o defeito de ser vaga quando classifica o que deve ser entendido como terrorismo. Dessa forma, estará sujeita pelos encarregados de sua aplicação, à interpretações diversas. E, é aí que mora o perigo. O detalhe é residência do Tinhoso.
A propósito, para contribuir com o debate, lembro a circunstância da edição do AI-5, pela ditadura. A história é relatada em novo livro do jornalista Carlos Chagas: “A ditadura militar e os golpes dentro do golpe”.
Reunidos os ministros, o presidente Costa e Silva passa a palavra ao vice-presidente Pedro Aleixo, que se posiciona contrário à edição do Ato Institucional que fecharia o Congresso e inauguraria a fase mais extremista da ditadura.
O ministro da Justiça Gama e Silva questiona Aleixo:
– “Mas, dr. Pedro, o Sr. desconfia das mãos honradas do presidente Costa e Silva, a quem caberá aplicar o Ato Institucional?”
A resposta do velho advogado, segundo conta Carlos Chagas:
– “Das mãos honradas do presidente da República, jamais. Desconfio é do guarda da esquina…”.
Esse episódio encerra uma grande lição.
Vivemos um ambiente de perplexidade e de respostas equivocadas. A população reclama mais investimentos sociais. Deseja ampliar e aprofundar a democracia. O modelo vigente esgotou suas possibilidades. Distribuiu renda, sim; procurou atender às demandas sociais, procurou. Porém, de forma insuficiente. Ou, “absolutamente insuficiente”, como o reconheceu – de forma lúcida e corajosa – uma autoridade de alto escalão do governo.
A falta de resposta do sistema político brasileiro às justas reivindicações populares expostas no ano passado enseja novas manifestações. Dessa vez, potencializadas pela justificada frustração social.
Enfim, num país aonde a chance de um criminoso ser preso, processado e condenado são pequenas, temos muito a fazer. A começar pelo aperfeiçoamento de nossas instituições. Nesse sentido, o protagonismo do Supremo Tribunal Federal (STF) é bem recebido pela sociedade. O julgamento e a condenação de políticos, autoridades e poderosos é algo inédito em nossa história.
A regra, no Brasil, é a impunidade. Esse sentimento de que tudo é possível em termos de transgressão, desde que se tenha cobertura política e econômica, ainda persiste na sociedade brasileira.
Segundo a autoridade policial encarregada do inquérito sobre a morte do jornalista Santiago Andrade, as investigações apontam para a existência de um esquema financeiro destinado a apoiar e estimular vândalos e baderneiros em protestos violentos. É com o uso da inteligência, mais do que a aplicação de normas legais restritivas de direitos individuais e coletivos, que a sociedade obterá êxito na luta contra interesses que atingem a democracia.